28/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015027-12.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Araújo Miguel Garcia - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos formulados pelo autor para: A) CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente em MANTER/RESTABELECER a sua condição de beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições aplicadas ao grupo de ativos, com as mesmas regras de preço- co-participação, reajustes, sem incidência de reajustes por faixa etária e cobertura assistencial, sempre em paridade com as condições vigentes em relação ao plano paradigma de ativos, em observância ao Tema 1034, do Superior Tribunal de Justiça B) CONDENAR a ré a lhe restituir os valores a maior por ele pagos em decorrência da diferenciação praticada, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP P desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, isto até a vigência da Lei 14.905/24, a partir do qual deve incidir tão somente a SELIC.

Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Por força da sucumbência, CONDENO a ré ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pelo autor, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, que ora fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro nos critérios norteadores do artigo 85, do Código de Processo Civil. - ADV: SILAS BETTI (OAB 286351/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)
27/08/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:21

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 16:49

Conclusos para decisão
17/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2025 09:21

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 17:37

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:01

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:54

Expedição de Carta.
26/11/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:53

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 10:44

Conclusos para decisão
19/11/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:43

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:40

Expedição de Certidão.
28/10/2024 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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