26/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000832-08.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Beve Cestari Construtora e Empreendimentos Ltda. - Em Rj - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II c/c art. 156, inciso V, do CTN e art. 44, inciso V, do Código Tributário Municipal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo a prescrição do débito tributário de p. 22 (IPTU do ano de 2016 do lote 31 da quadra C do plano B do Loteamento Jardim Bela Vista, matrícula nº 42.681 do CRI local), determinando que o réu dê baixa nos cadastros do município.

Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO (OAB 208075/SP), WALDOMIRO LOURENÇO NETO (OAB 224819/SP)
25/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:25

Julgada Procedente a Ação
30/05/2025 08:58

Conclusos para julgamento
29/05/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:04

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:58

Ato ordinatório
13/05/2025 11:28

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 08:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 16:54

Juntada de Petição de contestação
03/05/2025 03:08

Suspensão do Prazo
21/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 15:46

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:39

Expedição de Mandado.
20/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 16:39

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016037-16.2022.8.26.0196

Vera Lucia Rufino Therezan

Banco Bmg S/A.

Advogado: Paulo Vinicius Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2022 16:19

Exibir Processo

Processo nº 4002283-30.2025.8.26.0008

Instituto de Educacao H.o Amorim LTDA

Suzen Lais Amaro de Medeiros

Advogado: Marcelo Castilho Marcelino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 22:05

Exibir Processo

Processo nº 1007417-37.2025.8.26.0381

Jonatan Lopes de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliana Perez Coutinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 4001677-42.2025.8.26.0609

Colegio Dom Pedro Ss LTDA

Patricia Magalhaes Julien

Advogado: Odilar Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 13:25

Exibir Processo

Processo nº 1006206-71.2025.8.26.0152

Banco Gmac S/A

Ricardo Wagner da Silva

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2025 17:04

Exibir Processo