12/09/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0019125-57.2021.8.26.0053 (processo principal 1010729-50.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Daniel Abjar Salomao - - Zaide Salomao Mikhail - - Ruth Aparecida de Souza Silva - - Elmir Theodoro Silingowchi - Ciencia à parte para requerer o que de direito. - ADV: BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP), LEONARDO LOURENÇO CAVICHIOLI (OAB 372114/SP), LEONARDO LOURENÇO CAVICHIOLI (OAB 372114/SP), LEONARDO LOURENÇO CAVICHIOLI (OAB 372114/SP), LEONARDO LOURENÇO CAVICHIOLI (OAB 372114/SP), BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP), BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP), JHONES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 402376/SP), BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP)
04/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0019125-57.2021.8.26.0053 (processo principal 1010729-50.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Daniel Abjar Salomao - - Zaide Salomao Mikhail - - Ruth Aparecida de Souza Silva - - Elmir Theodoro Silingowchi -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Associação dos Advogados do Banco do Brasil em face Daniel Abjar Salomão e outros, visando o recebimento dos honorários sucumbenciais decorrentes do êxito obtido na execução principal.

Alega o executado Elmir Theodoro Silingowchi que teve valores bloqueados, por meio do sistema conveniado SISBAJUD, referentes aos seus proventos de aposentadoria.

Sustenta a impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da natureza da conta em que se encontram depositados.

Diante disso, requer o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia bloqueada e, por conseguinte, o respectivo desbloqueio.

Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º O pedido não comporta acolhimento.

Isso porque o executado não logrou êxito em demostrar que os valores tornados indisponíveis são destinados à sua subsistência ou à de sua família, circunstância que poderia justificar a impenhorabilidade independentemente da natureza da conta bancária em que se encontram depositadas.

Ademais, não foi juntado aos autos qualquer documento a comprovar que as quantias bloqueadas são oriundas dos seus proventos de aposentadoria documento de fácil acesso e amplamente disponível ao titular do benefício, que poderia ter sido apresentado oportunamente para fins de comprovar a impenhorabilidade, mas não o foi.

Assim, de rigor a manutenção da indisponibilidade.

De toda sorte, considerando que o valor bloqueado corresponde a R$ 2.802,63 (fls. 129), enquanto o montante executado é de R$ 934,21 (fls. 112), impõe-se a liberação da quantia excedente.

Providencie o cartório a liberação da indisponibilidade excessiva.

Na mesma oportunidade, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se as instituições financeiras depositárias que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC.

Int. - ADV: LEONARDO LOURENÇO CAVICHIOLI (OAB 372114/SP), LEONARDO LOURENÇO CAVICHIOLI (OAB 372114/SP), LEONARDO LOURENÇO CAVICHIOLI (OAB 372114/SP), LEONARDO LOURENÇO CAVICHIOLI (OAB 372114/SP), BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP), BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP), JHONES PEDROSA OLIVEIRA (OAB 402376/SP), BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP), BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP)
01/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:23

Concedida a Dilação de Prazo
07/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 08:17

Concedida a Dilação de Prazo
07/03/2025 17:22

Conclusos para despacho
07/03/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:06

Concedida a Dilação de Prazo
25/10/2024 17:12

Autos no Prazo
23/10/2024 14:19

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 11:08

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 16:16

Concedida a Dilação de Prazo
26/03/2024 16:49

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 16:29

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 20:16

Conclusos para decisão
10/10/2023 10:45

Conclusos para despacho
04/09/2023 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 17:00

Concedida a Dilação de Prazo
14/08/2023 13:59

Conclusos para decisão
12/04/2023 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2023 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2023 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2023 19:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 16:26

Expedição de Carta.
10/03/2023 16:23

Expedição de Carta.
10/03/2023 16:23

Expedição de Carta.
10/03/2023 16:22

Expedição de Carta.
16/10/2022 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2022 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 14:03

Conclusos para despacho
12/08/2022 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 17:36

Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2022 19:50

Conclusos para decisão
04/05/2022 16:10

Conclusos para despacho
03/05/2022 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2022 00:03

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 10:36

Conclusos para decisão
10/02/2022 16:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2022.
10/02/2022 11:34

Conclusos para despacho
04/10/2021 08:24

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 18:58

Conclusos para decisão
24/07/2021 02:17

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2016

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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