04/09/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
03/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
03/09/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4000038-40.2025.8.26.0204/SPREQUERENTE: MARCELA SARTORELOADVOGADO(A): GRAZIELE DOS SANTOS RIBEIRO LULIO (OAB SP488130)REQUERENTE: LUIZA SARTORELO TAVARESADVOGADO(A): GRAZIELE DOS SANTOS RIBEIRO LULIO (OAB SP488130)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.

Em não sendo o juízo competente, em tese, dever-se-ia determinar a redistribuição do feito à Vara Comum.

Entretanto, a opção do autor pelo ingresso da ação no sistema do juizado especial, pelos princípios que o informam, o dispensa de uma série de requisitos, como, por exemplo, o pagamento de custas e a aceitação como válida de citação sem os rigores do Código de Processo Civil, além de outros.

Assim, eventual redistribuição à vara Comum, além da possibilidade de gerar tumulto, pode ir contra o interesse do autor.

Melhor deixar, pois, a escolha a ele próprio.

Sem custas e honorários, a teor do artigo 58, da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C.
01/09/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 16:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/08/2025 16:08

Conclusos para julgamento
19/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4000038-40.2025.8.26.0204 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de General Salgado na data de 15/08/2025.
15/08/2025 11:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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