TJSP - 1500776-88.2020.8.26.0368

1ª instância - 02 Cumulativa de Monte Alto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO HENRIQUE GONCALVES

CPF *01.***.*85-23

Advogados

DAIANE CRISTINA DOS SANTOS

OAB: 440711/SP

CPF *22.***.*05-26

Terceiro

Partes

CARMEN ANTONIA DE PAIVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

LAURICE DE PAIVA SIMENES

CPF *26.***.*91-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500776-88.2020.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Fábio Henrique Gonçalves -

    Vistos.

    O Ministério Público, em sua manifestação de p. 335/336 manifestou-se pela concessão de indulto em relação à pena de multa imposta ao sentenciado, em razão do valor irrisório.

    Ante o exposto, CONCEDO O INDULTO e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do apenado FÁBIO HENRIQUE GONÇALVES, com relação à pena de multa, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal.

    Proceda-se as devidas anotações e comunicações (histórico de partes, VEC, etc).

    No mais, aguarde-se o cumprimento da pena privativa de liberdade.

    Após, arquivem-se os autos com a movimentação (cód. 61.619).

    P.I.C. - ADV: DAIANE CRISTINA DOS SANTOS (OAB 440711/SP)

  • 25/08/2025 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 13:51

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 22/08/2025 09:35

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2025 02:01

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2024 09:02

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2023 01:44

    Suspensão do Prazo

  • 18/07/2023 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2023 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 09:07

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2023 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 14:01

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2023 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 10:38

    Autos no Prazo - Execução da Multa Penal

  • 15/12/2022 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2022 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2022 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2022 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 09:44

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 15:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/11/2022 06:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/11/2022 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 13:29

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 09/11/2022 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2022 15:39

    Guia Eletrônica Enviada

  • 09/11/2022 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 11:29

    Expedição de Ofício.

  • 09/11/2022 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2022 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 14:41

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2022 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2022 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/10/2022 11:50

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2022 11:50

    Expedição de Ofício.

  • 28/10/2022 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2022 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 11:58

    Expedição de Carta.

  • 27/10/2022 11:58

    Expedição de Carta.

  • 27/10/2022 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2022 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 14:05

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 16:57

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 15/06/2022 09:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 15/06/2022 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2022 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2022 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/06/2022 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2022 12:20

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 10/06/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 16:25

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 15:55

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 02/06/2022 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2022 15:25

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 31/05/2022 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2022 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2022 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 16:16

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2022 16:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/05/2022 16:15

    Juntada de Mandado

  • 21/05/2022 11:08

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2022 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2022 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 19/05/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2022 18:13

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 17/05/2022 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2022 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2022 11:31

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2022 11:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2022 10:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/05/2022 10:20

    Juntada de Mandado

  • 06/05/2022 10:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/05/2022 10:19

    Juntada de Mandado

  • 12/04/2022 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 08:24

    Expedição de Ofício.

  • 12/04/2022 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2022 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2022 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 11:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2022 11:09

    Juntada de Mandado

  • 08/04/2022 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2022 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2022 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/04/2022 10:48

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2022 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2022 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2022 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 16:47

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/05/2022 03:30:00, 2ª Vara.

  • 01/04/2022 13:33

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 08:03

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 20:55

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 30/03/2022 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2022 10:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/03/2022 10:35

    Juntada de Mandado

  • 18/03/2022 15:51

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2022 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2022 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2022 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 15:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2022 15:16

    Juntada de Mandado

  • 08/02/2022 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2022 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 17:05

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 17:03

    Juntada de Ofício

  • 19/01/2022 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 19:12

    Proferido Despacho

  • 18/01/2022 13:48

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2022 14:56

    Juntada de Carta precatória

  • 03/12/2021 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2021 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2021 14:53

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/08/2021 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2021 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 14:26

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2021 15:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/08/2021 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2021 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2021 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2021 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 16:53

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2021 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 17:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2021 17:11

    Juntada de Carta precatória

  • 13/07/2021 18:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 17:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 17:25

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 15:02

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/07/2021 18:12

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2021 16:32

    Mudança de Classe Processual

  • 12/07/2021 11:38

    Recebida a denúncia

  • 12/07/2021 10:44

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2021 09:47

    Expedição de Ofício.

  • 08/07/2021 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2021 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/07/2021 15:06

    Trânsito em Julgado às partes

  • 08/07/2021 11:24

    Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção

  • 06/07/2021 15:35

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2021 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 15:14

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 14:59

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 30/06/2021 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2021 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2021 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2021 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2021 17:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2021 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2021 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2021 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2021 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 10:42

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2021 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2021 13:50

    Decisão

  • 16/02/2021 09:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2021 09:29

    Juntada de Mandado

  • 11/02/2021 18:35

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2021 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2021 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/02/2021 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 13:12

    Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/05/2021 02:45:00, 2ª Vara.

  • 10/02/2021 17:52

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2021 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/02/2021 13:53

    Proferido Despacho

  • 18/12/2020 18:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/12/2020 18:15

    Juntada de Mandado

  • 16/12/2020 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2020 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2020 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/12/2020 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 14:59

    Audiência do art. 16 da Lei 11.340 cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/02/2021 03:30:00, 2ª Vara.

  • 01/12/2020 17:03

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2020 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2020 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 16:04

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2020 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2020 15:18

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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