08/09/2025 07:16

Expedição de Certidão.
30/08/2025 08:11

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001782-94.2024.8.26.0095 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brotas - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: MAURI GASPAROTO - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, PORTADORA DE CARCINOMA DE CÉLULAS CLARAS, BUSCA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACOLHEU O PEDIDO, RECONHECENDO O DIREITO À ISENÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO À CONDIÇÃO DE SAÚDE, SEM A NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 6º, INC.

XIV, DA LEI Nº 7.713/1988, PREVÊ ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA.4.

A SÚMULA 598 DO STJ DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, DESDE QUE A DOENÇA GRAVE SEJA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA NÃO EXIGE LAUDO MÉDICO OFICIAL. 2.

O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO NÃO REQUER PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV; CF/1988, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 598; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009951-31.2022.8.26.0066, REL.

HELIO ALBERTO DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO, 30/06/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002711-33.2021.8.26.0128, REL.

JOSÉ MANUEL FERREIRA FILHO, 27/09/2022; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010604-52.2021.8.26.0071, REL.

RODRIGO OTÁVIO MACHADO DE MELO, 30/03/2022; STF, TEMA Nº 1.373 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vivian Patrícia Sato Yoshino (OAB: 172172/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:54

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:16

Julgado Virtualmente
26/08/2025 09:14

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 09:12

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1001782-94.2024.8.26.0095; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Brotas; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001782-94.2024.8.26.0095; Perdas e Danos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: MAURI GASPAROTO; Advogada: Vivian Patrícia Sato Yoshino (OAB: 172172/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
19/08/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:36

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 10:03

Distribuído por sorteio
18/08/2025 07:56

Processo Cadastrado
18/08/2025 07:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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