TJSP - 0009846-20.2020.8.26.0041

1ª instância - 02 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

DAYANE CRISTINE DE JESUS LOPES

CPF *55.***.*19-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAYANE CRISTINE DE JESUS LOPES

CPF *55.***.*19-29

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

KARINA DAYANE MARQUES RODRIGUES

OAB: 506614/SP

CPF *65.***.*50-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2025 03:52

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2024 02:24

    Suspensão do Prazo

  • 05/09/2024 01:56

    Suspensão do Prazo

  • 21/08/2024 11:59

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/08/2024 11:59

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 21/08/2024 11:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/08/2024 11:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/08/2024 13:50

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/08/2024 13:50

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/08/2024 16:46

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 12/08/2024 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 12:03

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2024 11:07

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/08/2024 09:10

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 15:07

    Documento Juntado

  • 08/08/2024 15:05

    Documento Juntado

  • 05/08/2024 14:18

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 24/07/2024 12:14

    Ordem de Liberação Expedida

  • 19/07/2024 15:47

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 19/07/2024 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2024 12:04

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2024 11:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/07/2024 11:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/07/2024 11:36

    Concedida Progressão de regime

  • 17/07/2024 11:37

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 23:29

    Petição Juntada

  • 03/07/2024 19:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2024 19:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2024 19:05

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 24/06/2024 11:46

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 20/06/2024 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 18/06/2024 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/06/2024 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 00:10

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2024 16:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/06/2024 16:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/06/2024 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 07:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2024 13:31

    Remetido ao DJE

  • 11/06/2024 12:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/06/2024 11:15

    Petição Juntada

  • 03/06/2024 09:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/05/2024 12:59

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 16:50

    Petição Juntada

  • 20/05/2024 10:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/05/2024 10:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/05/2024 10:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2024 15:08

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 09:10

    Petição Juntada

  • 06/05/2024 15:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/05/2024 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2024 15:47

    Petição Juntada

  • 30/04/2024 14:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/04/2024 14:40

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 30/04/2024 14:39

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 26/04/2024 12:38

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 10/04/2024 16:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2024 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2024 05:01

    Suspensão do Prazo

  • 08/03/2024 13:35

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/03/2024 13:35

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 08/03/2024 13:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/03/2024 13:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/03/2024 17:33

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/03/2024 17:33

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/03/2024 12:32

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 07/03/2024 12:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/03/2024 17:18

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/02/2024 19:31

    Certidão Carcerária Juntada

  • 28/02/2024 21:18

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 18:10

    Ofício Expedido

  • 19/02/2024 16:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/02/2024 16:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/02/2024 14:53

    Homologado o Cálculo

  • 19/02/2024 12:19

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 09:45

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 14/02/2024 19:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/02/2024 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 12:25

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 14/02/2024 12:15

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 11/02/2024 22:15

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2024 14:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/11/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2023 09:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/11/2023 13:16

    Petição Juntada

  • 27/11/2023 12:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/11/2023 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2023 12:36

    Documento Juntado

  • 09/10/2023 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2023 17:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/10/2023 17:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/10/2023 17:31

    Declarada a Remição

  • 04/10/2023 15:41

    Conclusos para Sentença

  • 28/09/2023 19:27

    Petição Juntada

  • 28/09/2023 11:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/09/2023 10:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2023 10:06

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 22/08/2023 14:16

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 18/08/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sergio Marcelo Batista (OAB 301994/SP) Processo 0009846-20.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: DAYANE CRISTINE DE JESUS LOPES - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, com fundamento no art. 112, da Lei nº 7.210/84, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor de DAYANE CRISTINE DE JESUS LOPES, CPF: *55.***.*19-29, MTR: 578125, RG: 41859110-6, RJI: 170155646-06, Penitenciária Feminina de Santana.

    Comunique-se e oficie-se, requisitando-se vaga em estabelecimento adequado.

    Fica desde já autorizada a remoção.

    Caso trate-se de sentenciado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG n° 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do reeducando ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art.2º da Resolução nº 162 de 13 de novembro de 2012 do Conselho Nacional de Justiça.

    A progressão fica condicionada à inexistência de falta disciplinar recente que, sendo verificada, deverá ser informada pelo Diretor da unidade prisional a este juízo. 2.

    Outrossim, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 2103746-20.2018.8.26.0000, reafirmou-se a natureza declaratória da decisão concessiva do benefício, estabelecendo, como marco inicial para a concessão da progressão de regime, a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais.

    Portanto, o termo inicial deverá ser determinado de forma casuística, sendo a data em que foi preenchido o último requisito pendente, seja ele objetivo ou subjetivo.

    Vejamos a Tese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração acórdão publicado em 13/10/2020): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, atualize-se o cálculo, consignando-se como data-base para contagem de prazo para o regime aberto o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão ao intermediário, qual seja: 11/08/2023, ou seja, a data da avaliação psicológica e social (fls.383). 3.

    Por fim, determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante n. 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos desta decisão.

    Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensões do sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade nnão se realize em até 30 dias, deverá o (a) sentenciado (a) ser colocado (a) em prisão domiciliar monitorada, em caráter provisório (até que haja vaga para o regime em que se encontra), mediante monitoramento eletrônico a ser fornecido pela Secretaria de Administração Penitenciária e mediante as seguintes condições abaixo fixadas: a) Comparecer no Fórum Criminal da Barra Funda, ou no Fórum da Comarca onde reside, para retirar carteira de fiscalização no prazo de 5 (cinco) dias a contar da soltura; DEVERÁ INFORMAR IMEDIATAMENTE O ENDEREÇO ATUALIZADO, E-MAIL E TELEFONE. b) Comparecer TRIMESTRALMENTE perante o setor de fiscalização dos liberados, ou no Foro da Comarca onde residir, para comprovar seu endereço e o efetivo exercício de atividade lícita; c) Não mudar de residência e do território da Jurisdição do Juízo, sem prévia autorização deste; d) Recolher-se para repouso noturno, das 22:00 horas às 6:00 horas da manhã, inclusive em Sábados, Domingos e Feriados; e) Não frequentar lugares de reputação duvidosa; f) Não ingerir bebidas alcoólicas; g) Não se ausentar da Comarca sem autorização judicial; h) Tomar ocupação lícita dentro do prazo de noventa dias.

    A audiência de advertência será realizada pela Direção do Presídio, devendo em tudo ser observado o disposto na Lei de Execução Penal, servindo cópia desta decisão de Termo de Advertência.

    Após a juntada do termo, remetam-se os autos à Vara das Execuções Criminais competente.

    OFICIE-SE À SAP para que forneça a tornozeleira eletrônica ao (a) sentenciado (a).

    Oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária para que o (a) reeducando (a) seja mantido (a) na lista única de transferência.

    Devendo, ainda, informar ao Juízo das Execuções tão logo surja vaga para que retome o cumprimento de pena em regime adequado.

    Sem prejuízo, oficie-se o estabelecimento prisional e a SAP para que prestem os devidos esclarecimentos acerca do não atendimento da presente decisão.

    EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina de Santana, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de DAYANE CRISTINE DE JESUS LOPES.

  • 17/08/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2023 16:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2023 16:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2023 16:54

    Concedida Progressão de regime

  • 16/08/2023 13:31

    Conclusos para Sentença

  • 15/08/2023 13:13

    Petição Juntada

  • 11/08/2023 14:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/08/2023 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2023 13:46

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 05/07/2023 09:57

    Expedição de documento

  • 30/06/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2023 16:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2023 16:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2023 16:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2023 14:36

    Conclusos para Sentença

  • 27/06/2023 19:36

    Contestação Juntada

  • 27/06/2023 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2023 12:00

    Remetido ao DJE

  • 26/06/2023 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/06/2023 09:25

    Petição Juntada

  • 16/06/2023 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2023 12:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/06/2023 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2023 11:29

    Petição Juntada

  • 15/06/2023 09:01

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2023 22:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/06/2023 17:17

    Petição Juntada

  • 07/06/2023 00:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/06/2023 09:02

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 05/06/2023 14:56

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 02/06/2023 10:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/06/2023 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2023 09:57

    Mandado de Prisão Expedido

  • 27/05/2023 14:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/05/2023 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2023 14:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/05/2023 14:07

    Documento Juntado

  • 27/05/2023 14:05

    Apensado ao processo

  • 09/05/2023 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2023 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/05/2023 10:35

    Petição Juntada

  • 04/05/2023 19:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/05/2023 18:45

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 04/05/2023 18:45

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 15/03/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2023 17:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2023 17:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2023 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/03/2023 15:45

    Conclusos para Sentença

  • 09/03/2023 22:25

    Petição Juntada

  • 14/12/2022 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2022 13:30

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2022 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/12/2022 11:07

    Petição Juntada

  • 13/12/2022 08:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/12/2022 08:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2022 08:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/12/2022 07:15

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/12/2022 07:15

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 13/12/2022 07:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/12/2022 13:21

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/11/2022 17:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2022 00:07

    Remetido ao DJE

  • 23/11/2022 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 17:18

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2022 18:05

    Petição Juntada

  • 10/11/2022 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2022 05:05

    Remetido ao DJE

  • 08/11/2022 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/11/2022 11:06

    Petição Juntada

  • 03/11/2022 11:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/11/2022 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/11/2022 11:20

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 03/11/2022 09:45

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 30/09/2022 11:04

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 30/09/2022 10:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/09/2022 10:56

    Documento Juntado

  • 29/09/2022 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2022 00:06

    Remetido ao DJE

  • 28/09/2022 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2022 16:18

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 16:17

    Documento Juntado

  • 27/09/2022 00:06

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 10:37

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2022 09:35

    Petição Juntada

  • 20/09/2022 16:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/09/2022 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2022 16:46

    Documento Juntado

  • 20/09/2022 15:16

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 19/09/2022 14:05

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 15/09/2022 09:23

    Mandado Expedido

  • 13/09/2022 21:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2022 05:02

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2022 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 13:11

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 21:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2022 10:32

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2022 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/06/2022 12:16

    Petição Juntada

  • 24/06/2022 16:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/06/2022 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2022 16:02

    Documento Juntado

  • 25/03/2022 22:08

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/03/2022 22:08

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 05/11/2021 16:19

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/11/2021 16:19

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 05/11/2021 14:13

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/11/2021 14:13

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 05/11/2021 14:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/10/2021 17:11

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/09/2021 18:32

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 27/09/2021 12:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/09/2021 11:17

    Documento Juntado

  • 14/09/2021 17:36

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 10/09/2021 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2021 00:03

    Remetido ao DJE

  • 08/09/2021 17:59

    Ordem de Liberação Expedida

  • 08/09/2021 16:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/09/2021 16:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/09/2021 16:00

    Concedida Progressão de regime

  • 25/08/2021 10:06

    Conclusos para Sentença

  • 24/08/2021 16:15

    Parecer Juntado

  • 23/08/2021 11:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2021 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2021 16:05

    Petição Juntada

  • 21/08/2021 16:05

    Processo Entranhado

  • 21/08/2021 16:05

    Incidente Processual Instaurado

  • 09/05/2021 16:15

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 16/04/2021 04:33

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 23:01

    Suspensão do Prazo

  • 16/02/2021 18:25

    Petição Juntada

  • 16/02/2021 16:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/02/2021 16:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/02/2021 16:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/02/2021 16:26

    Concedida Progressão de regime

  • 10/02/2021 13:58

    Conclusos para Sentença

  • 09/02/2021 16:50

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 05/02/2021 11:56

    Certidão Juntada

  • 05/02/2021 11:56

    Ofício Juntado

  • 05/02/2021 11:55

    Certidão Juntada

  • 05/02/2021 11:54

    Ofício Juntado

  • 04/02/2021 16:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/02/2021 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2021 15:22

    Documento Juntado

  • 02/02/2021 15:19

    Mudança de Classe Processual

  • 02/02/2021 15:18

    Certidão Juntada

  • 02/02/2021 15:09

    Certidão Juntada

  • 02/02/2021 15:08

    Documento Juntado

  • 02/02/2021 15:05

    Ofício Juntado

  • 02/02/2021 15:04

    Ofício Juntado

  • 02/02/2021 11:56

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 26/01/2021 16:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/01/2021 16:58

    Proferido Despacho

  • 22/01/2021 22:29

    Petição Juntada

  • 21/01/2021 17:30

    Ofício Juntado

  • 20/01/2021 11:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/01/2021 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 20/01/2021 10:25

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 15/01/2021 08:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/01/2021 08:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2021 12:38

    Conclusos para Sentença

  • 10/01/2021 20:15

    Petição Juntada

  • 08/01/2021 17:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/01/2021 17:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/12/2020 12:08

    Petição Juntada

  • 23/12/2020 20:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/12/2020 19:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 23/12/2020 19:05

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 15/12/2020 15:41

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 03/12/2020 18:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/12/2020 18:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2020 17:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2020 17:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/12/2020 17:08

    Decisão

  • 02/12/2020 15:27

    Conclusos para Sentença

  • 01/12/2020 17:16

    Petição Juntada

  • 01/12/2020 09:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/12/2020 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2020 14:16

    Petição Juntada

  • 25/11/2020 19:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/11/2020 19:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2020 19:03

    Documento Juntado

  • 25/11/2020 18:57

    Documento Juntado

  • 25/11/2020 07:32

    Petição Juntada

  • 15/09/2020 11:45

    Proferido Despacho

  • 14/09/2020 16:08

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2020 16:57

    Petição Juntada

  • 27/08/2020 14:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/08/2020 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2020 14:08

    Petição Juntada

  • 20/08/2020 18:10

    Ofício Expedido

  • 20/08/2020 15:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/08/2020 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2020 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2020 15:18

    Expedição de documento

  • 20/08/2020 13:47

    Documento Juntado

  • 20/08/2020 13:42

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 20/08/2020 10:06

    Petição Juntada

  • 15/06/2020 16:42

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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