TJSP - 1507707-76.2019.8.26.0228

1ª instância - Cartorio da Dipo 4 - Secao 4.1.1

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ODAIR PEREIRA

JHONATA DA SILVA PEREIRA

Advogados

FABIO PALASON BOREGGIO

OAB: 338012/SP

CPF *69.***.*17-08

DANILO FERREIRA DE SOUZA

OAB: 305989/SP

CPF *26.***.*88-01

AMANDA PAES GOBBO

OAB: 490985/SP

CPF *90.***.*03-58

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

SEC. MUNIC. DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

CNPJ:

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 13:40

    Documento Juntado

  • 10/01/2025 15:15

    Petição Juntada

  • 29/11/2024 09:44

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 31/10/2024 21:52

    Suspensão do Prazo

  • 12/09/2024 15:54

    Documento Juntado

  • 14/04/2024 15:12

    Suspensão do Prazo

  • 04/03/2024 13:50

    Ofício Expedido

  • 31/01/2024 23:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2024 02:03

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2024 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 15:33

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 12:34

    Documento Juntado

  • 29/01/2024 12:29

    Documento Juntado

  • 18/01/2024 14:45

    Petição Juntada

  • 18/01/2024 10:20

    Ofício Juntado

  • 18/01/2024 10:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/01/2024 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2024 10:18

    Ofício Juntado

  • 27/09/2023 18:10

    Pedido de Prazo Juntada

  • 12/09/2023 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 10:41

    Protocolo Juntado

  • 12/09/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2023 15:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2023 11:52

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 17:25

    Petição Juntada

  • 05/09/2023 15:16

    Petição Juntada

  • 05/09/2023 14:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2023 13:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2023 13:31

    Termo de Audiência Expedido

  • 04/09/2023 00:00

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 28/08/2023 12:32

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/08/2023 14:06

    Audiência de Conciliação

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferreira de Souza (OAB 305989/SP), Fabio Palason Boreggio (OAB 338012/SP) Processo 1507707-76.2019.8.26.0228 - Inquérito Policial - Indiciado: ODAIR PEREIRA - Houve confissões formais e circunstanciadas da prática do crime (fls. 311).

    Os documentos juntados aos autos atestam a ausência de antecedentes criminais, reincidência, conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, não incidindo a hipótese prevista no artigo 28-A, parágrafo 2º, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 33/41, 179, 287/289 e 296/298).

    Não é cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

    O crime que se apura é punido com pena mínima inferior a quatro anos e não se inclui entre aqueles praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

    Portanto, designo audiência, nos termos do artigo 28-A, §4º do CPP, para o próximo dia 4 de setembro de 2023, às 15h20min, a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa.

    Procedam-se às intimações necessárias.

  • 14/08/2023 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2023 11:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2023 14:53

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 16:29

    Petição Juntada

  • 07/08/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 12:05

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 11:15

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 15:56

    Petição Juntada

  • 01/08/2023 10:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2023 09:21

    Documento Juntado

  • 28/07/2023 15:36

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 15:15

    Petição Juntada

  • 28/07/2023 11:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/07/2023 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2023 17:00

    Certidão Criminal Juntada

  • 27/07/2023 17:00

    Documento Juntado

  • 20/07/2023 19:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2023 14:44

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 14:56

    Petição Juntada

  • 11/07/2023 15:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/07/2023 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2023 14:19

    Mandado Juntado

  • 26/05/2023 14:19

    Documento Sigiloso Juntado

  • 26/05/2023 14:18

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 26/05/2023 14:18

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 26/05/2023 14:18

    Mandado Juntado

  • 08/05/2023 11:28

    Mandado Expedido

  • 08/05/2023 11:27

    Mandado Expedido

  • 01/05/2023 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 17:16

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 15:57

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 13:16

    Petição Juntada

  • 10/04/2023 12:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2023 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2023 12:13

    Mandado Juntado

  • 10/04/2023 12:13

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 05/03/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 15:51

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 20:36

    Petição Juntada

  • 02/03/2023 14:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/03/2023 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2023 11:29

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 02/03/2023 11:29

    Mandado Juntado

  • 20/02/2023 07:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 17:05

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 09:38

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 09:23

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 12:20

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 10:47

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 15:35

    Petição Juntada

  • 03/02/2023 09:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/02/2023 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2023 16:10

    Petição Juntada

  • 30/01/2023 13:10

    Mandado Expedido

  • 30/01/2023 13:10

    Mandado Expedido

  • 16/11/2022 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 13:39

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 14:38

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 19:25

    Petição Juntada

  • 14/10/2022 14:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/10/2022 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2022 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2022 11:14

    Mandado Juntado

  • 26/09/2022 11:14

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 24/08/2022 14:11

    Mandado Juntado

  • 24/08/2022 14:11

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 24/08/2022 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2022 17:32

    Mandado Expedido

  • 11/07/2022 17:32

    Mandado Expedido

  • 04/03/2022 19:18

    Proferido Despacho

  • 14/02/2022 16:57

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 16:13

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 16:42

    Petição Juntada

  • 31/01/2022 18:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/01/2022 18:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2022 09:34

    Petição Juntada

  • 27/11/2021 23:23

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2021 13:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2021 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2021 12:05

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 20/10/2021 15:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/10/2021 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/10/2021 19:09

    Pedido de Prazo Juntada

  • 03/10/2021 01:48

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2021 20:46

    Suspensão do Prazo

  • 30/08/2021 16:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2021 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2021 16:49

    Pedido de Prazo Juntada

  • 06/08/2021 23:02

    Suspensão do Prazo

  • 11/07/2021 11:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/07/2021 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2021 10:18

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 19/06/2021 08:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2021 08:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2021 13:00

    Pedido de Prazo Juntada

  • 13/04/2021 17:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/04/2021 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2021 12:07

    Decisão

  • 30/03/2021 17:22

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 12:06

    Petição Juntada

  • 26/03/2021 16:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/03/2021 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2021 10:05

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/02/2021 14:50

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/08/2020 09:08

    Decisão

  • 26/08/2020 16:17

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2020 14:09

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2020 14:26

    Petição Juntada

  • 24/08/2020 17:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2020 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2020 16:35

    Documento Juntado

  • 22/07/2020 13:10

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/07/2020 10:32

    Decisão

  • 20/07/2020 14:11

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 12:26

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2020 10:35

    Petição Juntada

  • 16/07/2020 17:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/07/2020 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2020 11:38

    Decisão

  • 10/07/2020 17:16

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2020 12:23

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2020 11:05

    Petição Juntada

  • 08/07/2020 12:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/07/2020 12:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2020 10:26

    Petição Juntada

  • 07/07/2020 15:15

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 27/06/2020 23:46

    Suspensão do Prazo

  • 03/06/2020 12:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/06/2020 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2020 10:54

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 02/06/2020 14:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/06/2020 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2020 10:14

    Pedido de Prazo Juntada

  • 24/05/2020 02:18

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2020 02:35

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2020 22:55

    Suspensão do Prazo

  • 07/02/2020 13:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/02/2020 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2020 12:26

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 06/02/2020 12:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2020 12:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2020 16:18

    Pedido de Prazo Juntada

  • 11/12/2019 13:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/12/2019 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2019 11:55

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 10/12/2019 12:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/12/2019 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2019 18:09

    Pedido de Prazo Juntada

  • 26/09/2019 13:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2019 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2019 00:05

    Petição Juntada

  • 20/09/2019 11:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/09/2019 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2019 11:41

    Petição Juntada

  • 22/07/2019 14:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/07/2019 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2019 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2019 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2019 14:38

    Termo Digitalizado

  • 02/05/2019 13:44

    Termo Expedido

  • 02/05/2019 13:38

    Termo Expedido

  • 10/04/2019 14:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/04/2019 14:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2019 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2019 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2019 13:39

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2019 01:37

    Petição Juntada

  • 09/04/2019 01:30

    Petição Juntada

  • 02/04/2019 14:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/04/2019 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2019 14:40

    Mudança de Classe Processual

  • 02/04/2019 11:57

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/04/2019 11:57

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 02/04/2019 11:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/04/2019 11:53

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/04/2019 11:45

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 02/04/2019 11:43

    Documento Juntado

  • 02/04/2019 11:43

    Documento Juntado

  • 01/04/2019 16:03

    Alvará de Soltura Expedido

  • 01/04/2019 16:03

    Alvará de Soltura Expedido

  • 01/04/2019 15:07

    Depósito Judicial da Fiança Juntado

  • 01/04/2019 13:55

    Ofício Expedido

  • 01/04/2019 13:55

    Ofício Expedido

  • 01/04/2019 13:55

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 01/04/2019 12:10

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 01/04/2019 12:10

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 01/04/2019 12:10

    Certidão Juntada

  • 01/04/2019 12:10

    Certidão Juntada

  • 01/04/2019 12:10

    Certidão Juntada

  • 01/04/2019 08:51

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão

  • 01/04/2019 08:50

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão

  • 01/04/2019 08:47

    Relatório Final Juntado

  • 01/04/2019 08:32

    Relatório Final Juntado

  • 01/04/2019 08:16

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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