01/09/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001026-54.2025.8.26.0562/SP AUTOR: GIOVANNA PORTES JAHJAH FERRARIADVOGADO(A): GABRIELA DOS SANTOS TRINDADE (OAB SP463006)RÉU: TIM S AADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Alega a autora que vem sendo importunada com diversas ligações realizadas de forma automatizada pela ré, de cunho comercial.

Pleiteia a cessação das ligações e indenização por dano moral (R$ 5.000,00). Em sua contestação, suscita a ré preliminar de falta de interesse de agir, destacando que a autora não tentou resolver o problema pela via administrativa.

No mérito, sustenta que não há bloqueio de telemarketing no telefone da autora, e que as ligações não são abusivas.

Refuta a ocorrência de dano moral. É a síntese do necessário. A preliminar de falta de interesse de agir, amparada na alegação de que não houve prévia tentativa de solução extrajudicial do problema, não pode ser aceita. O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Por este motivo, não há – e nem poderia haver – no CPC/2015 qualquer exigência de tentativa de resolver o litígio anteriormente à propositura da ação, eis que qualquer norma neste sentido seria absolutamente inconstitucional. Aliás, lamentavelmente passou a ser regra em todas as contestações, da maioria dos fornecedores, referida preliminar, lançada a esmo e sem o menor critério. De qualquer forma, não há que se falar em falta de interesse de agir, eis que não há nenhum fundamento legal para a preliminar arguida, que fica rejeitada. No mérito, converto o julgamento em diligência, determinando à autora que apresente, no prazo de quinze dias, planilha contendo todos os contatos telefônicos feitos pela ré, incluindo número que fez cada ligação, data e horário, além de indicar nos autos onde se encontra a prova de cada contato. Após, dê-se ciência à ré, tornando conclusos oportunamente. Int.
28/08/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 08:50

Despacho
28/08/2025 04:51

Conclusos para decisão
27/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
24/08/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/08/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
04/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
02/08/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 10:11

Despacho
31/07/2025 16:48

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 10:47

Juntada de Petição - TIM S A (SP039768 - FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR)
03/07/2025 15:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/07/2025 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 16:22

Determinada a citação
02/07/2025 13:24

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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