08/09/2025 17:19

Conclusos para despacho
04/09/2025 21:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 16:36

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001001-19.2025.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcelo Rigui - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCELO RIGUI em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: a) DECLARAR a nulidade do ato administrativo que determinou o pagamento dos proventos de aposentadoria do autor com base na Classe V do cargo de Agente de Segurança Penitenciária; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a implantar na folha de pagamento do autor os proventos de aposentadoria em conformidade com a Classe VI do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, apostilando-se o respectivo título, e a pagar as diferenças vencidas desde a data da aposentadoria (06/2023), acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E.

TJSP, desde a data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, e juros de mora, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, a contar da citação (Tema 810 STF).

A partir de 09/12/2021 (EC nº 113/2021), incidirá exclusivamente a taxa SELIC, para todos os fins (atualização monetária e juros moratórios).

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta fase processual, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: ELAINE CRISTINA VIEIRA BRANDÃO (OAB 220722/SP)
01/09/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:37

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 11:16

Conclusos para julgamento
07/07/2025 10:54

Conclusos para despacho
03/07/2025 20:31

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:30

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/06/2025 18:41

Juntada de Petição de contestação
21/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
21/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:51

Expedição de Mandado.
18/06/2025 17:51

Expedição de Mandado.
16/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 06:30

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:21

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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