TJSP - 0008287-71.2018.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

SAVIO RAFAEL CEZARIO FIDELIS

CPF *93.***.*68-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAVIO RAFAEL CEZARIO FIDELIS

CPF *93.***.*68-79

Advogados

RONALDO BAZILLI COSTA

OAB: 93558/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 06:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2025 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 16:40

    Homologado o Cálculo

  • 16/06/2025 16:03

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 13:18

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 17:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 17:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 18:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 10:31

    Ato ordinatório

  • 22/05/2025 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 10:21

    Apensado ao processo

  • 20/03/2025 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 01:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 08:58

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 06:38

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2025 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 17:02

    Ato ordinatório

  • 14/02/2025 03:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 15:28

    Homologado o Cálculo

  • 03/02/2025 14:03

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 16:24

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 07:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 15:05

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 14:54

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2024 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2024 14:32

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 16:46

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2024 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2024 08:51

    Ato ordinatório

  • 24/04/2024 12:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/04/2024 12:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/04/2024 12:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/04/2024 12:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/04/2024 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/04/2024 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/04/2024 15:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/04/2024 15:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/04/2024 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2024 19:12

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/04/2024 14:23

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 15:52

    Revogado o Livramento Condicional

  • 26/03/2024 14:04

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 16:09

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2024 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 15:21

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 06:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2024 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 10:04

    Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/01/2024 02:28:00, Unidade Regional de Departamen.

  • 18/10/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 13:02

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 15:43

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 15:18

    Mudança de Magistrado

  • 16/09/2023 11:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/09/2023 11:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/09/2023 11:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/09/2023 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/09/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/09/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ronaldo Bazilli Costa (OAB 93558/SP) Processo 0008287-71.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Sávio Rafael Cezário Fidelis -

    Vistos.

    O sentenciado SÁVIO RAFAEL CEZÁRIO FIDÉLIS, recebeu o beneficio do livramento condicional, conforme decisão de fls. 169/170 e, devidamente admoestado acerca das condições estabelecidas, bem como das conseqüências do descumprimento (fls.177/179).

    Durante o período de prova, o sentenciado foi novamente preso, por força de prisão preventiva decretada, em data de 10/maio/2023, sendo denunciado como incurso no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, incisos III e VI, ambos da Lei nº 11.343/2996, conforme expediente juntado às fls. 201/205.

    Manifestou-se nos autos o Representante do Ministério Público, requerendo a suspensão do benefício concedido ao sentenciado.

    D E C I D O A conduta adotada pelo condenado revela, em princípio, mediante cognição meramente sumária ora realizada, ausência de auto disciplina e senso de responsabilidade imprescindíveis para ingressar e, por conseguinte, permanecer n o regi me prisional aberto.

    Por consequência, em proteção à sociedade ordeira e visando ao restabelecimento da disciplina, há de decretar- se, cautelarmente (poder geral de cautelar conferido pelo artigo 66 da Lei de Execução Penal), a sustação do beneficio concedido, determinando- se, outrossim, provisoriamente , a regressão para regime mais severo, qual seja, o fechado.

    Ademais, tal regime é o único compatível no caso vertente, já que o sentenciado, repita- se, demonstrou total ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, não ostentando, assim, condições de permanecer em regime prisional semiaberto, com possibilidade de trabalho ex terno e d e usufrui r d e saídas temporárias.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando a orientação de que o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência (AgRg no REsp 1575529/MS, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07.06.2016, DJe 17.06.2016).

    No mesmo sentido: Segundo inteligência do art. 118, inc.

    I, da Lei de Execuções Penais, o reeducando que praticar fato definido como crime doloso ou falta grave poderá regredir para qualquer dos regimes mais gravosos, inclusive per saltum. 3) Ordem denegada. (Habeas Corpus nº 0000850-79.2012.8.03.0000 (25993), Secção Única do TJAP, Rel.

    Mário Gurtyev. unânime, DJe 05.07.2012).

    Ante o acima exposto e acolhendo a manifestação retro do Representante do Ministério Público, fica suspenso provisoriamente o benefício do regime livramento condicional, concedido ao sentenciado SÁVIO RAFAEL CEZÁRIO FIDÉLIS, desde a data da prisão e, cautelarmente, TRANSFIRO o cumprimento da pena privativa de liberdade p ara o regime prisional FECHADO .

    Expeça-se mandado de prisão em desfavor do sentenciado.

    Estabelece o Comunicado CG-1591/2017, .que as decisões proferidas em autos de execução digitais, datadas a partir de 12 de junho de 2017, de: I - revogação do sursis; II - suspensão ou revogação do livramento condicional; III -sustação cautelar ou regressão de regime; IV - progressão de regime; V - concessão de livramento condicional; VI - conversão da pena; que impliquem em alteração da competência entre DEECRIM e/ou vara com competência em Execução Criminal, deverão ter os autos redistribuídos entre estes.A redistribuição de que trata os itens I, II e III do parágrafo anterior ocorrerá após o cumprimento do respectivo mandado de prisão.

    O mesmo se aplica ao item VI, quando a conversão da pena referir-se à restritiva de direitos em privativa de liberdade".

    Ou seja, uma vez sustado o regime aberto,expedido e cumprido o mandado de prisão, o sentenciado deixa de estar jurisdicionado à VEC, cuja competência normalmente passa a ser de outra VEC (feito físico) ou do DEECRIM (feito digital), a quem incumbirá a oitiva do detento nos termos do art. 118, §2º, da LEP.

    Comunique-se, com urgência, à direção do presídio onde se encontra o condenado.

    Com a juntada do mandado de prisão cumprido, encaminhem-se os autos à V.E.C., competente para a execução da pena privativa de liberdade.

    Façam-se as anotações necessárias.

    Ciência ao M.

    Público.

    Anote-se.

  • 25/08/2023 17:13

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 10:19

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ronaldo Bazilli Costa (OAB 93558/SP) Processo 0008287-71.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Sávio Rafael Cezário Fidelis -

    Vistos.

    Diante do informado no expediente juntado a fls. 201/205, manifeste-se o M.

    Publico.

    Anote-se.

  • 23/08/2023 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 16:20

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 11:09

    Juntada de Ofício

  • 10/05/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2022 23:04

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2022 08:56

    Suspensão do Prazo

  • 22/08/2022 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2022 11:26

    Expedição de Ofício.

  • 12/08/2022 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 19:18

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 08:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/06/2022 08:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/06/2022 08:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/06/2022 15:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/06/2022 16:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/06/2022 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2022 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2022 17:19

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/06/2022 16:37

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2022 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2022 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2022 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2022 12:43

    Concedido o Livramento Condicional

  • 29/05/2022 12:32

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 24/05/2022 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 12:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2022 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 21:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2021 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2021 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 13:59

    Concedida Progressão de regime

  • 09/12/2021 17:10

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 17:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2021 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 10:45

    Processo Entranhado

  • 01/12/2021 10:45

    Incidente Processual Instaurado

  • 03/06/2020 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2020 14:47

    Homologado o Cálculo

  • 31/05/2020 11:06

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 20:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2020 21:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2020 09:39

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2020 21:57

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2020 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2020 17:21

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2020 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2020 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2020 21:46

    Suspensão do Prazo

  • 09/03/2020 21:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2020 21:52

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 09/03/2020 12:57

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2020 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2020 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2020 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2020 12:15

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 28/02/2020 12:15

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 21/02/2020 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2020 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2020 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 21/02/2020 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2018 15:50

    Homologado o Cálculo

  • 28/09/2018 15:24

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2018 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2018 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2018 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2018 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2018 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2018 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2018 12:59

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2018 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2018 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2018 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2018 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2018 10:18

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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