05/09/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017442-10.2021.8.26.0562 (processo principal 1017643-19.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Intimação / Notificação - Mundi Assessoria e Cobrança Ltda - Eduardo Antonio da Silva - - Reffer Reparos, Conservação e Locação de Containers Ltda - FLAVIA CARDOSO SOARES - JUCESP 949 - WWW.FVLEILOES.COM.BR -

Vistos.

Manifeste-se a parte contrária sobre os Embargos de Declaração de fls. 1155/1158, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC.

Int. - ADV: FELIPE PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 351851/SP), DANILO DE SANTANA SANTOS (OAB 380263/SP), PEDRO DOVAL ROSA LOPES (OAB 107788/RS), GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP), GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP)
27/08/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:17

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
22/08/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017442-10.2021.8.26.0562 (processo principal 1017643-19.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Intimação / Notificação - Mundi Assessoria e Cobrança Ltda - Eduardo Antonio da Silva - - Reffer Reparos, Conservação e Locação de Containers Ltda - FLAVIA CARDOSO SOARES - JUCESP 949 - WWW.FVLEILOES.COM.BR -

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Mundi Assessoria e Cobrança Ltda contra RR Reffer Reparos, Conservação e Locação de Containers Ltda e Eduardo Antonio da Silva.

O processo de conhecimento sob nº 19.2020.8.26.0562 foi ajuizado em 16/09/2020.

Os réus apresentaram contestações idênticas (fls. 36/42 e 45/51), em 05/02/25021 e 10/02/2021, nas quais alegam apenas prescrição e excesso de execução, sem mencionar a extinção da empresa autora cinco anos antes.

Tais alegações foram afastadas, sendo os réus condenados ao pagamento do saldo devedor perseguido.

Pedem, agora, a extinção da execução, em virtude da liquidação voluntária da credora anteriormente à da propositura da ação de conhecimento (fls. 1089).

Ouvida, a exequente requereu a substituição do polo ativo por seus sócios (fls. 1108/1110). É o relatório.

Decido.

As condições da ação constituem matéria de ordem pública e podem ser analisadas a qualquer tempo.

Ainda que os réus não tenham arguido a ilegitimidade ativa em contestação, é certo que os sócios da autora que subscreveram a procuração para ajuizamento da ação tinham ciência da extinção prévia da empresa, até porque foi liquidada voluntariamente.

Assim, não é possível a substituição da empresa credora por seus sócios, já que sua dissolução não ocorreu no curso do processo, mas anteriormente a ele.

Ora, se a autora já era inexistente ao tempo da propositura da ação de conhecimento, não possuía legitimidade para estar em juízo.

Também não há que se falar em confusão patrimonial, pois a microempresa extinta não era unipessoal, motivo pelo qual o patrimônio da empresa não se confunde com o dos sócios.

Deste modo, a extinção da ação é medida que se impõe.

Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente, com fulcro nos artigos 485, VI, 771, parágrafo único, e 924, III, todos do CPC.

Cancele-se o leilão designado (fls. 1104) e levante-se a penhora do imóvel de propriedade do executado Eduardo objeto da matrícula nº 22.059, do 1º C.R.I. de Santos.

P. e I. - ADV: PEDRO DOVAL ROSA LOPES (OAB 107788/RS), DANILO DE SANTANA SANTOS (OAB 380263/SP), FELIPE PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 351851/SP), GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP), GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP)
20/08/2025 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 21:52

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
18/08/2025 12:21

Conclusos para julgamento
06/08/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 14:08

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 16:42

Expedição de Ofício.
06/05/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
05/05/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 15:40

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 11:48

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:08

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 11:56

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 16:29

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:56

Conclusos para despacho
18/10/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2024 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 06:19

Juntada de Certidão
16/09/2024 06:18

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:56

Expedição de Carta.
13/09/2024 14:56

Expedição de Carta.
11/09/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:57

Conclusos para despacho
09/09/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 05:35

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2023 17:38

Conclusos para despacho
16/08/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 06:57

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 19:57

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 16:15

Conclusos para despacho
31/07/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 15:59

Conclusos para despacho
21/07/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 07:42

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 16:50

Conclusos para despacho
13/06/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 05:51

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 11:52

Expedição de Certidão.
27/02/2023 14:55

Conclusos para despacho
27/02/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 14:53

Expedição de Certidão.
01/11/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 13:07

Conclusos para despacho
19/10/2022 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 03:02

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 12:21

Conclusos para despacho
05/09/2022 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 10:33

Conclusos para despacho
10/08/2022 10:12

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 08:51

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2022 14:51

Conclusos para despacho
18/07/2022 14:50

Expedição de Certidão.
22/06/2022 04:21

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2022 14:31

Conclusos para despacho
03/06/2022 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 04:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 16:50

Conclusos para despacho
31/05/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 03:47

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2022 10:29

Conclusos para despacho
06/05/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2022 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 04:10

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 22:20

Decisão
18/04/2022 15:23

Conclusos para despacho
07/04/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 03:52

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 16:32

Decisão
04/04/2022 16:07

Conclusos para despacho
29/03/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 06:46

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 13:49

Decisão
15/03/2022 17:27

Conclusos para despacho
15/03/2022 17:26

Expedição de Certidão.
14/12/2021 04:12

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 15:47

Decisão
10/12/2021 15:41

Conclusos para despacho
10/12/2021 15:34

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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