29/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001668-20.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Smaniotto e Cia Auto Center Ltda - - Roseli Eugênio - Cécil Júlio Ramos - Me -

Vistos.

Infere-se dos autos que ambas as partes são pessoas jurídicas e que a ação e a reconvenção versam, unicamente, sobre DIREITOS PATRIMONIAIS E DISPONÍVEIS.

Deveras, o autor/reconvindo é SMANIOTTO E CIA AUTO CENTER LTDA e o réu/reconvinte CÉCIL JÚLIO RAMOS - ME (DECORE WA) e as partes controvertem a respeito de adimplemento contratual e das respectivas consequências patrimoniais.

Nesse cenário, diante das peculiaridades do caso, vislumbro a possibilidade, excepcional, de, com fundamento precípuo no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, que preconiza que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe promover, A QUALQUER TEMPO, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, determinar a remessa dos autos ao CEJUSC local, para que seja realizada audiência de mediação entre as partes.

Deveras, a medida, para além de atender a uma incumbência do Magistrado na condução do processo, na forma do artigo alhures indicado, também atende a outras relevantes disposições do Código de Processo Civil, notadamente do § 3º do artigo 3º, que estabelece que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos DEVERÃO SER ESTIMULADOS POR JUÍZES, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, INCLUSIVE NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL e também dos artigos 6º e 7º do mesmo Diploma, que instituem, respectivamente, que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva e que é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Outrossim, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, principalmente em razão do reconhecimento de que a mediação e a conciliação constituem MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS e IMPORTANTES INSTRUMENTOS DA JUSTIÇA MULTIPORTAS, tem entendido pela possibilidade de remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência, no curso do processo, em casos similares.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento.

Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e lucros cessantes.

Direito de vizinhança.

Servidão de passagem (Esgoto e Águas Pluviais).

Cumprimento de sentença.

Decisão agravada que, com fundamento no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, determinou a remessa do feito para o Setor de Conciliação.

Pleito recursal que não merece prosperar.

Agravantes que pretendem o cumprimento da obrigação de fazer determinada na r. sentença de primeiro grau mediante a realização das obras por meio de engenheiro indicado pelas próprias recorrentes, nos termos do artigo 817 do Código de Processo Civil, tendo em vista a alegada procrastinação do feito por parte da Agravada.

Remessa dos autos ao Setor de Conciliação que não significa que o magistrado de primeiro grau não apreciará os pleitos formulados, inexistindo qualquer prejuízo processual nesse sentido.

Instadas as partes para informarem se havia interesse em audiência de conciliação/mediação, tendo em vista que, na impossibilidade de execução da obrigação de fazer, haverá a conversão em perdas e danos, as Agravantes se manifestaram favoravelmente.

Tentativa de conciliação determinada pelo MM.

Juízo "a quo" que se vislumbra oportuna e deve ser estimulada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Advertência legal de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, §8º do Código de Processo Civil.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2308575-50.2024.8.26.0000; Relator (a):L.

G.

Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Portanto, por ora, por vislumbrar a possibilidade de acordo entre as partes e por inexistir qualquer óbice legal, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC local, para designação de dia e horário para realização de SESSÃO DE MEDIAÇÃO entre as partes, ficando as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e poderá ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil.

CUMPRA-SE.

Intimem-se. - ADV: EDUARDO PUGLIESI LIMA (OAB 158363/SP), DANIEL PEREZ MONTILLA DE OLIVEIRA (OAB 381513/SP), EDUARDO PUGLIESI LIMA (OAB 158363/SP), ELIEL OIOLI PACHECO (OAB 147337/SP), RAINE DANIELA DO VALE (OAB 434296/SP)
28/08/2025 11:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 17:01

Conclusos para decisão
05/08/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 16:40

Conclusos para julgamento
08/07/2025 15:21

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:06

Conclusos para despacho
11/05/2025 14:52

Suspensão do Prazo
21/02/2025 00:03

Suspensão do Prazo
19/02/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito
17/01/2025 17:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/12/2024 15:56

Conclusos para decisão
05/12/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 14:07

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:11

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 17:59

Decisão Interlocutória de Mérito
19/09/2024 19:50

Conclusos para despacho
16/09/2024 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2024 13:26

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:08

Conclusos para despacho
09/08/2024 20:05

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 11:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2024 15:09

Conclusos para decisão
16/07/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 03:42

Juntada de Certidão
05/07/2024 14:28

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:54

Expedição de Carta.
05/07/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 09:11

Recebida a Petição Inicial
03/07/2024 10:09

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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