TJSP - 1015018-45.2024.8.26.0344
1ª instância - 02 Civel de Marilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015018-45.2024.8.26.0344 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Margarete do Carmo Terçarioli (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS, NOS TERMOS DO ART. 1º, §1º, DA LEI N.º 10.820/2003 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO RECURSAL DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS OCORREU DE FORMA FRAUDULENTA A SUPERAR A MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCABIMENTO - ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - APELANTE QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, MAS BUSCA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTES, SOMADOS AOS DESCONTOS CONSIGNADOS, ATINGEM 70% DOS SEUS RENDIMENTOS - INVIABILIDADE - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS QUE NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA LEI N.º 10.820/2003, DE ACORDO COM A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N.º 1085/STJ - EVENTUAL DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PREÇO QUE NÃO AFETA A BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL PARA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA LIBERDADE CONTRATUAL NO CASO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno May Batista (OAB: 405245/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar -
09/09/2024 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/09/2024 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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05/09/2024 14:16
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/09/2024 01:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/09/2024 16:59
Conclusos para decisão
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04/09/2024 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2024 08:12
Juntada de Certidão
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04/09/2024 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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03/09/2024 17:16
Expedição de Carta.
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03/09/2024 13:56
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/09/2024 11:49
Conclusos para decisão
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02/09/2024 17:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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