TJSP - 1019699-67.2025.8.26.0071

Processo 1019699-67.2025.8.26.0071 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Luan Augusto Guimarães Fabiano -

Vistos. 1.

Corrija-se no SAJ/PG5 a classe processual para ação de exigir contas (45), cumprindo ainda a serventia, se não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, e 135, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e 2º, IV, do Provimento 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados ao endereço eletrônico do réu e à filiação do autor (páginas 1 e 6), ao representante da parte (advogado(s) do acionante, de imediato, e acionado, oportunamente, se o caso) e ao objeto da ação, além de observar e implementar as disposições contidas na Ordem de Serviço nº 02, de 16 de junho de 2025, quanto a padronização e uniformização de procedimentos a serem adotados na Unidade de Processamento Judicial Cíveis-UPJ de 1 a 4 da Comarca de Bauru. 2.

Nos termos e para os fins do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil de 2015, diante da declaração de página 7, diga o autor, em quinze dias, sob as penas da lei, a profissão dele e, de acordo com o que advier dessa informação, formule adequadamente pedido de gratuidade da justiça e apresente demonstrativo idôneo e atualizado do que recebe e cópia igualmente atualizada da CTPS dele, declarações da Receita Federal de que é isento de pagamento do imposto de renda e/ou a última declaração entregue desse imposto, de próprio punho de que não exerce atividade autônoma remunerada, ainda que de modo informal, "consulta de nome empresarial" realizada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo-Jucesp, de que não é sócio ou proprietário de empresa formalmente constituída ou microempreendedor individual, ciente que esse documento é disponibilizado gratuitamente no sítio eletrônico , e extrato da movimentação bancária em conta corrente ou de poupança e aplicações financeiras nos últimos seis meses, a fim de melhor aferir o requisito da hipossuficiência econômico-financeira. 3.Tendo em vista a natureza da ação, deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, de modo que, nos termos do art. 139, II e VI, do mesmo Código, dispositivo que incumbe ao juiz velar pela duração razoável do processo e adequá-lo às necessidade do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 da ENFAM), relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal, pois, não existe atualmente na Comarca de Bauru estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara Cível, portanto, razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio maior insculpido nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 4º do mencionado Código, sem contar que não há nulidade sem prejuízo, especialmente porque é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. 4.

No prazo de que trata o caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, emende o autor a petição inicial, também sob as penas da lei, para: a) trazer o comprovante de residência dele; b) elucidar por documentos, certidão expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo-Detran, por exemplo, se a parte ré efetivamente vendeu o bem móvel objeto do pedido; c) conforme o que vier da letra anterior, elucidar então o interesse para exigir contas da parte ré, haja vista que a prestação de contas pelo credor fiduciário em prol do devedor fiduciante, a fim de apurar a eventual existência de saldo em favor deste, somente tem cabimento e pertinência se e quando houver a venda da coisa gravada com alienação fiduciária em garantia a terceiros, ainda que independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial. 5.

Nos termos do Provimento nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, faculto à parte autora dizer, no prazo assinado no item 4, além da profissão (item 2), o estado civil, existência de união estável e o endereço eletrônico dele (art.

IV, V e VII, do referido Provimento). 6.

Cumpridas ou não as determinações anteriores, certificado nos autos, tornem conclusos, ciente que a petição ou petições relacionadas aos itens 2 e 4, se não cumprir(em) integralmente o que foi determinado, somente serão apreciadas quando decorrido por completo os prazos assinados, contados, o que primeiro ocorrer, ou a partir da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional-DJEN (Comunicado Conjunto nº 371/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo) ou da juntada nos autos da primeira petição intermediária que atendeu em parte a determinação judicial, em conformidade com o disposto no art. 231, V, combinado com art. 228, § 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015.

Observe-se.

Intime-se. - ADV: NÁDIA FERNANDA SILVA XAVIER (OAB 249064/SP)