21/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024633-81.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A & F Joias e Acessorios Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para a) DECLARAR rescindido o contrato em 09/12/2024, bem assim para DECLARAR a inexigibilidade das mensalidades do plano de saúde vencidas após o pedido de cancelamento unilateral formulado pela parte autora; b) CONDENAR a ré à restituição dos valores pagos após a rescisão, no caso a quantia de R$1.180,27, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária a partir da data do ajuizamento da presente demanda; c) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida; d) DETERMINAR à requerida que se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades objeto da lide, bem como de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão dos valores ora declarados inexigíveis.

Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)
20/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:32

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 14:09

Conclusos para julgamento
18/06/2025 11:57

Conclusos para decisão
22/05/2025 17:02

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:48

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:52

Incidente Processual Instaurado
14/04/2025 11:44

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 11:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:55

Juntada de Certidão
01/04/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:22

Expedição de Carta.
31/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:11

Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2025 10:12

Conclusos para decisão
28/03/2025 10:11

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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