29/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001037-93.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fátima Aparecida Ribeiro -

Vistos.

Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se.

A autora se insurge contra descontos em sua conta bancária relativos a empréstimo que alega não ter contratado.

Todavia, reconhece que o valor relativo ao mútuo arrostado foi creditado em sua conta.

Ora, se a autora alega não ter realizado o empréstimo e pretende a declaração de inexistência da respectiva relação jurídica, com a restituição em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, o mínimo que se espera é a restituição do valor suposta e indevidamente creditado em sua conta bancária.

Isto porque não é jurídico a autora se apropriar do dinheiro do empréstimo que alega não ter contratado, mas pedir a cessação dos respectivos descontos, restituição em dobro e indenização por alegados danos morais.

Assim, providencie a parte autora o depósito nos autos do valor indevidamente creditado em sua conta por força do empréstimo que não contratou, no prazo de até 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)
28/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:09

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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