TJSP - 1520168-41.2023.8.26.0228
1ª instância - Barra Funda - Dipo 3 - Secao 3.2.3
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2024 16:09
Expedição de Ofício.
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06/06/2024 13:23
Expedição de Certidão.
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01/02/2024 09:46
Expedição de Certidão.
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01/02/2024 09:46
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
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01/02/2024 09:46
Arquivado Definitivamente
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30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Alex Oliveira Santos (OAB 254468/SP), Edgar Oliveira Santos (OAB 404050/SP) Processo 1520168-41.2023.8.26.0228 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: GUSTAVO FERREIRA BALBINO - Tendo em vista o cumprimento do acordo de não persecução penal (fls. 78), nos termos do disposto no artigo 28, § 13º do Código de Processo Penal e artigo 379-B, parágrafo 2º das NSCGJ, julgo extinta a punibilidade de GUSTAVO FERREIRA BALBINO.
Cumpram-se as determinações de fls.85/86.
Procedam-se aos devidos assentamentos eletrônicos.
Comunique-se à autoridade policial e ao IIRGD.
Arquivem-se os autos.
P.R.I.C. -
29/08/2023 23:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/08/2023 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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28/08/2023 16:49
Expedição de Certidão.
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28/08/2023 16:48
Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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23/08/2023 12:54
Conclusos para despacho
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22/08/2023 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2023 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2023 18:21
Expedição de Certidão.
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21/08/2023 17:17
Expedição de Certidão.
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21/08/2023 17:12
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2023 00:00
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
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16/08/2023 14:22
Expedição de Certidão.
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16/08/2023 14:21
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
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16/08/2023 14:18
Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/08/2023 11:00:00, DIPO 3 - Seção 3.2.3.
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15/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Alex Oliveira Santos (OAB 254468/SP), Edgar Oliveira Santos (OAB 404050/SP) Processo 1520168-41.2023.8.26.0228 - Inquérito Policial - Indiciado: GUSTAVO FERREIRA BALBINO - 1) Fls. 78: o acordo de não persecução penal ainda não foi homologado pelo juízo.
Aguarde-se. 2) Houve confissão formal e circunstanciada da prática do crime (fls.76).
Os documentos juntados aos autos atestam a ausência de antecedentes criminais, reincidência, conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, não incidindo a hipótese prevista no artigo 28-A, parágrafo 2º, inciso III, do Código de Processo Penal (fls.27 e 35).
Não é cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.
O crime que se apura é punido com pena mínima inferior a quatro anos e não se inclui entre aqueles praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
Portanto, designo audiência, nos termos do artigo 28-A, §4º do Código de Processo Penal, para o próximo dia 21 de agosto de 2023, às 11h05min, a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. -
14/08/2023 23:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/08/2023 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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14/08/2023 11:15
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/08/2023 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2023 15:50
Conclusos para despacho
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27/07/2023 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/07/2023 21:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/07/2023 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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26/07/2023 11:51
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/07/2023 16:36
Conclusos para despacho
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18/07/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2023 10:35
Expedição de Certidão.
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17/07/2023 10:34
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
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12/07/2023 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/07/2023 23:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/07/2023 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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06/07/2023 11:49
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/07/2023 15:30
Conclusos para despacho
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05/07/2023 10:01
Conclusos para despacho
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04/07/2023 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2023 16:30
Expedição de Certidão.
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03/07/2023 16:30
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
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03/07/2023 16:19
Evoluída a classe de 280 para 279
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03/07/2023 14:25
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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03/07/2023 14:25
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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03/07/2023 14:25
Recebidos os autos
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30/06/2023 13:25
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
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30/06/2023 11:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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30/06/2023 11:04
Expedição de Certidão.
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30/06/2023 10:54
Juntada de Outros documentos
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29/06/2023 15:43
Expedição de Certidão.
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29/06/2023 15:37
Expedição de Alvará.
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29/06/2023 14:44
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
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29/06/2023 14:43
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2023 12:43
Conclusos para decisão
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29/06/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 09:05
Juntada de Outros documentos
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28/06/2023 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/06/2023 22:17
Juntada de Certidão
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28/06/2023 18:06
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
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28/06/2023 17:59
Juntada de Outros documentos
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28/06/2023 17:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2023
Ultima Atualização
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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