21/08/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014921-67.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Apex H.

T.

Servicos Ltda - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para I) CONFIRMAR a tutela concedida; II) DECLARAR rescindido o contrato em 29.01.2025, bem assim para DECLARAR a inexigibilidade das mensalidades do plano de saúde vencidas após o pedido de cancelamento unilateral formulado pela parte autora; III) DETERMINAR à requerida que se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades objeto da lide, bem como de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão dos valores ora declarados inexigíveis.

Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP), ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP)
20/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:51

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 15:39

Conclusos para julgamento
08/08/2025 14:13

Conclusos para julgamento
23/06/2025 15:19

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:30

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 07:36

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:58

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:16

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 09:14

Juntada de Certidão
03/03/2025 23:56

Expedição de Carta.
03/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 18:00

Concedida a Medida Liminar
26/02/2025 08:57

Conclusos para decisão
26/02/2025 08:57

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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