21/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014752-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pamela Aparecida Rocha – Pr Engenharia - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para a) DECLARAR rescindido o contrato em 04.09.24, bem assim para DECLARAR a inexigibilidade das mensalidades do plano de saúde vencidas após o pedido de cancelamento unilateral formulado pela parte autora e da multa contratual; b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida; c) DETERMINAR à requerida que se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades e multa objeto da lide, bem como de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão dos valores ora declarados inexigíveis; d) condenar a requerida a restituir os valores indevidamente pagos a título de mensalidade após rescisão (em 04.09.24) e a título de multa rescisória, em dobro.

Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes, arcando cada qual com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. - ADV: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 145252/RJ), JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI (OAB 315315/SP)
20/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/07/2025 17:35

Conclusos para julgamento
30/05/2025 10:24

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.
25/04/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 21:05

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:25

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
20/03/2025 19:20

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 11:03

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:43

Expedição de Mandado.
26/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 09:54

Conclusos para decisão
24/02/2025 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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