16/05/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 16:08

Baixa Definitiva
16/05/2025 15:32

Baixa Definitiva
26/04/2025 11:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/04/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:08

Remetido ao DJE
15/04/2025 18:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2025 18:02

Determinado o arquivamento
08/03/2025 12:50

Conclusos para despacho
07/03/2025 17:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/06/2024 22:14

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/06/2024 09:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/06/2024 15:33

Contrarrazões Juntada
14/06/2024 02:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/06/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 13:33

Remetido ao DJE
03/06/2024 12:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/06/2024 12:16

Recebido o recurso
03/06/2024 12:07

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:26

Conclusos para decisão
03/06/2024 10:23

Certidão de Cartório Expedida
31/05/2024 15:20

Petição Juntada
31/05/2024 12:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/05/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:39

Remetido ao DJE
20/05/2024 23:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2024 23:25

Concedida a Dilação de Prazo
19/05/2024 21:05

Conclusos para despacho
09/05/2024 13:31

Petição Juntada
26/04/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 13:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2024 05:34

Remetido ao DJE
24/04/2024 20:40

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:02

Recurso Interposto
27/11/2023 10:43

Documento Juntado
24/10/2023 10:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/10/2023 13:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/10/2023 07:45

Conclusos para decisão
12/10/2023 10:25

Contrarrazões Juntada
11/10/2023 21:33

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:08

Remetido ao DJE
10/10/2023 18:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2023 18:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/10/2023 09:40

Conclusos para decisão
10/10/2023 08:58

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2023 21:30

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 21:15

Embargos de Declaração Juntados
09/10/2023 00:01

Remetido ao DJE
08/10/2023 08:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/10/2023 18:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2023 14:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/10/2023 12:53

Conclusos para decisão
06/10/2023 12:50

Documento Juntado
29/09/2023 09:02

Documento Juntado
28/09/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:08

Remetido ao DJE
27/09/2023 22:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2023 22:29

Julgada improcedente a ação
26/09/2023 11:29

Conclusos para Sentença
25/09/2023 22:56

Petição Juntada
13/09/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:07

Remetido ao DJE
12/09/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 16:20

Conclusos para despacho
11/09/2023 08:44

Conclusos para decisão
06/09/2023 15:26

Emenda à Inicial Juntada
01/09/2023 10:01

Contestação Juntada
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Tais Elias Correa (OAB 351016/SP) Processo 1055125-68.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Stephany Ranelli Ribeiro de Camargo -

Vistos. 1) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O Superior Tribunal de Justiça, naquilo que toca ao dever da Administração Pública de fornecer medicamentos não incorporados à lista do SUS, firmou entendimento no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

TEMA 106.

JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL.

REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1.

Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2.

Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos.

Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3.

Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106).

Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4.

TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5.

Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido.

Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) Na hipótese sob exame, ao menos por ora não se verifica a presença de todos estes requisitos, pois, conforme o relatório elaborado pelo Nat-Jus especificamente em relação à situação da parte autora, os estudos com canabidiol não tem consenso definitivo sobre eficácia em quadros depressivos bem como não são de boa qualidade suficientes para indicação em tratamento de ansiedade ou outros transtornos psiquiátricos, embora alguns estudos tenham alguns resultados promissores até agora, de modo que a manifestação foi desfavorável à concessão do medicamento (fls. 95).

Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. 2) O artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Civil assevera que a petição inicial indicará (...) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

Tal determinação legal, naturalmente, não é cumprida quando a parte autora se limita a requerer, mediante termos genéricos, em expressão assim redigida ou próxima a isso, a produção de todas as provas admitidas em direito.

Pelo contrário, é dever da parte autora apontar, na petição inicial, quais são exatamente os fatos que pretende comprovar em Juízo e quais são as respectivas provas para cada um deles, demonstrando, também, a respectiva pertinência, pois, conforme o artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Juiz indeferir postulações meramente protelatórias, comando que se repete no artigo 33 da Lei nº 9.099/1995, segundo o qual todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, tal ordem se torna ainda mais imperativa, pois não haverá, via de regra, intimação para réplica e especificação de provas, mas, ao contrário, logo após a vinda de contestação será eventualmente designada audiência de instrução e julgamento (artigo 27, c.c. o artigo 31, da Lei nº 9.099/1995).

Assim, até para que se evite futura alegação de nulidade processual, a parte autora deverá emendar a petição inicial e indicar, de forma exata e precisa, quais fatos narrados na petição inicial pretende comprovar por meio de outras provas além daquelas já apresentadas e, uma vez indicados tais fatos, deverá apontar e justificar qual tipo de prova, especificamente, pretende produzir para a comprovação deles.

Acaso haja o interesse na produção de prova testemunhal, desde logo deverão ser informados quais fatos, dentre aqueles narrados na petição inicial, foram presenciados por testemunhas e poderão ser comprovados por meio da oitiva delas.

Em caso de não serem especificamente apontados tais fatos, a parte autora fica ciente de que estará sujeita a eventual julgamento antecipado de mérito, decorrente da falta de justificativa acerca da necessidade e cabimento da prova pleiteada.

Em caso de inobservância desta determinação, a parte autora fica desde já ciente de que a lide será julgada à vista das provas que instruem a petição inicial, sem a designação de audiência, exceto se expressamente requerida pela parte ré, à vista da defesa apresentada.

Prazo: cinco dias. 3) Nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte ré, deixa-se para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Deve ser registrado que o artigo 7º, parte final, da Lei nº 12.153/2009 prevê que a citação para a audiência de conciliação [deve] ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, enquanto o artigo 27 da Lei nº 9.099/1995 determina que não instituído o juízo arbitral [na audiência de tentativa de conciliação], proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa, com a ressalva de que, não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subsequentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

Consequentemente, se a lei processual assegura que o prazo mínimo para o oferecimento de contestação é de 30 dias (podendo ser oral ou escrita, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.099/1995), prazo tal que se encerra na data da realização da audiência de tentativa de conciliação, a dispensa provisória deste ato não pode prejudicar a parte ré, devendo ser assegurado a ela o mesmo período para que apresente contestação, sem que se trate, assim, de prazo em dobro, expressamente vedado pela primeira parte do referido o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, com as exceções legais.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se.
31/08/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:04

Remetido ao DJE
30/08/2023 16:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2023 14:14

Mandado de Citação Expedido
30/08/2023 14:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tais Elias Correa (OAB 351016/SP) Processo 1055125-68.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Stephany Ranelli Ribeiro de Camargo -

Vistos.

Considerando-se a natureza do pedido, a inexistência de perigo de dano grave e irreparável que deva neste exato momento ser afastado, a possibilidade de consulta prévia ao NAT-JUS mantido por este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a rapidez com que é fornecida resposta à consulta, promove-se o envio de consulta ao NAT-JUS, nos termos do formulário que segue adiante.

Anote-se que os autos já foram encaminhados ao NAT-JUS neste momento.

Com a vinda de resposta, tornem os autos conclusos para a apreciação do pedido de tutela de urgência.

Intimem-se.
28/08/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:09

Remetido ao DJE
25/08/2023 19:03

Conclusos para decisão
25/08/2023 19:02

Documento Juntado
25/08/2023 14:07

Determinada Requisição de Informações
25/08/2023 14:06

Conclusos para decisão
25/08/2023 06:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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