29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003871-34.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Planeplan Participação e Vendas Ltda - Recorrida: Ana Carla da Silva Barizon e outros - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CEMITÉRIO PARTICULAR.

TRANSFERÊNCIA DE COTA DE JAZIGO.

DIREITO HEREDITÁRIO.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA REALIZADA SEM CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

COMPROVADA A AQUISIÇÃO DE JAZIGO EM REGIME DE CONDOMÍNIO, E HAVENDO FALECIMENTO DE UM DOS COPROPRIETÁRIOS, A RECUSA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRADORA EM RECONHECER O DIREITO DOS HERDEIROS À TRANSMISSÃO DA COTA-PARTE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A TRANSFERÊNCIA DE COTA-PARTE A TERCEIRO, REALIZADA DE FORMA UNILATERAL POR OUTRO CONDÔMINO, SEM RESPALDO LEGAL OU CONTRATUAL, É NULA DE PLENO DIREITO.

CONFIGURADO O CONSTRANGIMENTO CAUSADO À FAMÍLIA NO MOMENTO DO LUTO, EM RAZÃO DA NEGATIVA INJUSTIFICADA E OMISSÃO NA SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, IMPÕE-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DOS AUTORES.RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Regina Sant´anna Del Giovannino (OAB: 324256/SP) - Mirela Machado Bragança Barboza (OAB: 165492/SP) - Ana Carla da Silva Barizon (OAB: 261553/SP) - Ana Maria Peinado Agudo Torres (OAB: 105422/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:49

Prazo
28/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:42

Julgado Virtualmente
13/08/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:18

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 09:45

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:59

Distribuído por sorteio
25/07/2025 16:33

Processo Cadastrado
24/07/2025 09:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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