07/09/2025 06:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 12:52

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033955-52.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Bancários - Adilson de Souza Vieira -

VISTOS.

Trata-se de reiteração do pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, no qual busca a reconsideração da decisão de fls. 34/35, fundamentando seu pleito no depósito judicial de R$ 28.150,92, que representaria demonstração de boa-fé e preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Todavia, conquanto se reconheça a boa-fé processual do requerente, o depósito judicial realizado não se mostra suficiente para alterar, neste momento processual, os fundamentos que ensejaram o indeferimento da medida antecipatória, já que subsistem as circunstâncias fáticas que evidenciam a participação ativa do autor no procedimento de contratação do empréstimo, notadamente a realização de chamada de vídeo, o fornecimento de dados bancários e o recebimento de QR code, elementos estes que, em sede de cognição sumária, comprometem a verossimilhança das alegações iniciais.

Ante o exposto, MANTENHO o indeferimento da tutela de urgência pleiteada.

No mais, cumpra-se a decisão de fls. 34/35.

Int. - ADV: GUSTAVO JOSE GIROTTI (OAB 209100/SP)
27/08/2025 10:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:34

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 07:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2025 09:00

Expedição de Certidão.
23/08/2025 09:00

Expedição de Certidão.
23/08/2025 09:00

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:24

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:10

Conclusos para decisão
21/08/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033955-52.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Bancários - Adilson de Souza Vieira -

VISTOS.

Trata-se de ação ajuizada por ADILSON DE SOUZA VIEIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, de WILL FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO na qual o autor requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança de um empréstimo no valor de R$ 37.623,80 e que o primeiro requerido se abstenha de negativar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão do aludido débito, sob o argumento de que teria sido vítima de um golpe perpetrado via WhatsApp por criminosos, que se utilizaram de dados supostamente obtidos do sistema e-SAJ do Tribunal de Justiça.

Todavia, em que pesem os argumentos expendidos pelo autor, entendo que não se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito alegado, na medida em que, ao menos à primeira vista, não se constata nenhuma falha de segurança por parte do Banco Bradesco S/A. quanto à forma de contratação do empréstimo, já que, de acordo com o próprio autor, o mesmo teria concordado em fazer uma chamada de vídeo com o suposto estelionatário, disponibilizando com isso sua facial e, além disso, forneceu os seus dados bancários e recebeu um QRcode que fora enviado para o seu Whatsapp.

Diante de tais circunstâncias, INDEFIRO, ao menos por ora, a tutela de urgência pleiteada.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei que permita aos procuradores da parte requerida efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.

Citem-se os requeridos para oferecerem contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Anoto que os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12-A na Lei nº 9.099/95, inclusive para a interposição de recursos.

Cumpra-se, servindo via do presente como mandado de citação.

Int. - ADV: GUSTAVO JOSE GIROTTI (OAB 209100/SP)
20/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 07:10

Expedição de Mandado.
20/08/2025 07:10

Expedição de Mandado.
20/08/2025 07:10

Expedição de Mandado.
20/08/2025 07:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2025 10:21

Conclusos para decisão
18/08/2025 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011590-12.2024.8.26.0229

Condominio Residencial Eco Vila Sumare

Leandro Basso de Lima

Advogado: Kauan Yago dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2024 21:31

Exibir Processo

Processo nº 1001176-36.2023.8.26.0084

Mauricio D'Ottaviano

Claro S/A

Advogado: Jessica Aparecida Cova

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2023 12:46

Exibir Processo

Processo nº 1011866-77.2025.8.26.0562

Flavio Rodrigues Nicodemos

Prevent Senior Private Operadora de Saud...

Advogado: Nathalia Florencio Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0004583-39.2025.8.26.0006

Ana Cristina Duarte de Carvalho

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Alana Cardoso de Argolo Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 1022711-46.2024.8.26.0032

Ademir Dionisio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aldo de Oliveira Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/01/2025 09:32

Exibir Processo