29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005061-93.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luiz Henrique de Almeida - Recorrida: Kovi Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C.

DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE AVISO PRÉVIO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR - PLENA APLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º DA LEI 10.192/2001 - NULIDADE DA CLÁUSULA AUTORIZADORA DO REAJUSTE A QUALQUER TEMPO - REAJUSTE DEVE SER APLICADO ANUALMENTE.IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - CONTROVÉRSIA RELACIONADA À APLICAÇÃO DE REAJUSTE EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AUTOR À EXIGÊNCIA DO REAJUSTE ANUAL, MAS SIM, IMPUGNAÇÃO À FREQUÊNCIA DELE EM PRAZO INFERIOR - NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZADORA DESSE REAJUSTE A QUALQUER TEMPO, BASTANDO A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AFRONTA AO § 1º DO ARTIGO 2º, DA LEI 10.192/2001 - VEDAÇÃO LEGAL À ESTIPULAÇÃO DE REAJUSTE OU CORREÇÃO MONETÁRIA EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CLÁUSULA MANIFESTAMENTE NULA - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA PAGA NO PERÍODO EM QUE HOUVE REAJUSTE COM PRAZO INFERIOR A UM ANO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Henrique de Almeida (OAB: 421727/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:18

Prazo
28/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 18:40

Julgado Virtualmente
22/08/2025 18:25

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:51

Distribuído por sorteio
30/06/2025 14:09

Processo Cadastrado
26/06/2025 13:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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