29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032377-88.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Facta Financeira S.a.

Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrido: Luiz Augusto Moitinho - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) NÃO SOLICITADO - DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RÉ REVEL - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REVELIA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS NA PROCURAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CONFIGURADO - REVELIA MANTIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE CONTRATUAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU SUPRE A FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO (ART. 239, §1º, CPC), NÃO SENDO POSSÍVEL AFASTAR OS EFEITOS DA REVELIA QUANDO A DEFESA FOI APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE.

EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO, SEM COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DIANTE DE DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Alonso Francisco de Jesus Coutinho (OAB: 31430/ES) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:49

Prazo
28/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:42

Julgado Virtualmente
11/08/2025 10:36

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 09:58

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:56

Distribuído por sorteio
28/07/2025 08:25

Processo Cadastrado
24/07/2025 09:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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