26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001533-29.2025.8.26.0348 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Apelado: Francisco de Souza Lima Junior -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por Francisco de Souza Lima Junior, determinando a exclusão do autor-titular de plano de saúde coletivo por adesão, com manutenção do vínculo contratual apenas em relação ao seu filho menor M.S.L., portador de transtorno do espectro autista.

A controvérsia recursal centra-se na possibilidade jurídica de manutenção de dependente menor em plano coletivo por adesão após exclusão do titular, considerando as disposições contratuais, a regulamentação da ANS e os princípios protetivos aplicáveis.

Ao proceder à análise dos autos, verifico a presença de questões de especial relevância que recomendam a manifestação ministerial, nos termos do art. 82, inciso II, do Código de Processo Civil.

Com efeito, a decisão afeta diretamente os direitos de menor M.S.L., portador de transtorno do espectro autista, que se encontra em tratamento médico continuado e depende da manutenção da assistência médica para seu desenvolvimento e bem-estar.

O caso envolve direitos fundamentais de especial proteção constitucional, notadamente o direito à saúde (art. 196, CF/88), a proteção integral da criança e do adolescente (art. 227, CF/88) e os direitos da pessoa com deficiência (art. 3º, IV, CF/88).

Ademais, a controvérsia transcende o interesse das partes, apresentando impacto no sistema de saúde suplementar, reflexos na proteção de crianças com deficiência, repercussão na aplicação da regulamentação da ANS e interesse público na garantia de assistência médica continuada.

O feito apresenta questões controvertidas de relevante interesse público, envolvendo a interpretação de normas regulamentares da ANS, a aplicação de princípios constitucionais protetivos, o conflito entre disposições contratuais e direitos fundamentais, bem como o alcance da proteção estatal a pessoas com deficiência.

Ante o exposto, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para parecer, nos termos do art. 82, inciso II, do CPC, considerando o interesse de menor portador de transtorno do espectro autista e a relevância social da questão, que envolve direitos fundamentais e a regulamentação do sistema de saúde suplementar.

Após, tornem os autos conclusos para julgamento.

Int.

São Paulo, 19 de agosto de 2025 Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Relator - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Daniella Fernanda de Lima (OAB: 200074/SP) - 4º andar
01/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 15:45

Realizado cálculo de custas
01/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:46

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/07/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 04:06

Suspensão do Prazo
12/06/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:36

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 13:18

Conclusos para julgamento
29/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 21:35

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:01

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:33

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:15

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:13

Mantida a Decisão Anterior
17/03/2025 11:59

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:54

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
06/03/2025 05:28

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:28

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
28/02/2025 12:43

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:32

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 18:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/02/2025 17:02

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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