29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008049-39.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Requerente: Banco CSF SA - Requerido: GETULIO DOS SANTOS - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO.

COMPRAS NÃO RECONHECIDAS.

SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA EM SEDE DE TUTELA.

DESCUMPRIMENTO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COMPRAS DE FLS. 50/51 - DANO MORAL (R$5.000,00) - MULTA POR DES CUMPRIMENTO DE TUTELA (R$ 5.000,00).

RECURSO DO RÉU - LEGITIMIDADE DO DÉBITO - VALORES NÃO CONTESTADOS PERMANECERAM EM ABERTO - INDEVIDA APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO ERA DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER CONDUTA ILEGÍTIMA IMPUTÁVEL AO AUTOR - TELAS SISTÊMICAS CARECEDORAS DE VALOR PROBATÓRIO - INAPTIDÃO À DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELAS COMPRAS REALIZADAS DE FORMA SUCESSIVA, EM DOIS DIAS CONSECUTIVOS, E EM DESACORDO COM SEU PERFIL DE CONSUMO - CIRCUNSTÂNCIA SUSPEITA - CANCELAMENTO NEGADO - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO POR VIA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA - NEGLIGÊNCIA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA PREVENIR POSSÍVEIS FRAUDES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -INSUSTENTÁVEL ALEGAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE APENAS TRÊS COMPRAS - EVENTUAIS COBRANÇAS NÃO AÇAMBARCADAS ÀS FLS. 50/51 PODEM SER EXIGIDAS PELO RÉU - INEXIGIBILIDADE ADEQUADAMENTE RECONHECIDA - CABÍVEL APLICAÇÃO DA MULTA - FATURA COM COBRANÇA INDEVIDA EMITIDA MAIS DE UM MÊS APÓS A DECISÃO - DESCUMPRIMENTO DA TUTELA - OCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DE INDENIZAÇÃO ALINHADO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Maria Aparecida Pinheiro de Jesus (OAB: 428180/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:35

Prazo
28/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 18:40

Julgado Virtualmente
22/08/2025 20:27

Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2025 08:39

Conclusos para despacho
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:08

Distribuído por competência exclusiva
01/07/2025 09:45

Processo Cadastrado
27/06/2025 10:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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