TJSP - 0000006-25.1989.8.26.0347
1ª instância - Foro 2 - Nucleo 4.0_Unidade 2 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 08:00
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 02:29
Certidão de Publicação Expedida
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27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000006-25.1989.8.26.0347 (347.01.1989.000006) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Central Citrus Industria e Comercio -
Vistos.
Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único.
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.
Ciência à Fazenda Pública.
Arquivem-se os autos definitivamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: ANTONIO MARCOS FERREIRA (OAB 146045/SP), EUGENIO GUADAGNOLI (OAB 49929/SP) -
26/08/2025 08:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 07:44
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 07:43
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
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20/08/2025 14:38
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 01:21
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/08/2025 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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08/08/2025 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2025 06:56
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 04:30
Certidão de Publicação Expedida
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15/06/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/06/2025 12:27
Expedição de Certidão.
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15/06/2025 12:26
Ato ordinatório
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24/04/2025 08:01
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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28/01/2025 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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12/05/2018 13:10
Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 864 /2018, item II
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16/02/2017 14:32
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
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10/11/2016 16:07
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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05/10/2016 11:14
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
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29/08/2016 10:06
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2016 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2016 18:08
Proferido despacho de mero expediente
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23/06/2016 11:35
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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18/05/2016 10:24
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
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29/01/2016 10:01
Certidão de Publicação Expedida
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28/01/2016 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/12/2015 10:24
Ato ordinatório
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08/10/2014 14:40
Proferido despacho de mero expediente
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11/06/2014 17:33
Apensado ao processo
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11/06/2014 17:31
Recebidos os autos do Distribuidor local
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11/06/2014 15:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
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06/06/2014 17:18
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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06/06/2014 17:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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06/06/2014 17:18
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
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06/06/2014 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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04/06/2014 18:50
Recebidos os autos do Distribuidor local
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04/06/2014 16:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
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03/06/2014 18:34
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
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03/06/2014 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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22/05/2014 14:06
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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03/05/2014 01:29
Suspensão do Prazo
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02/04/2014 11:08
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
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31/03/2014 17:58
Expedição de Certidão.
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22/08/2013 00:00
Forma de Tramitação Alterada
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06/02/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2012 13:17
Recebimento de Carga
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23/11/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2012 13:54
Carga Outro
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26/07/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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20/01/2011 14:03
Recebimento de Carga
-
20/01/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
12/01/2011 14:01
Carga Outro
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01/12/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
25/11/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/11/2010 00:00
Aguardando Publicação
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17/11/2010 00:00
Despacho Proferido
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14/10/2010 14:59
Recebimento de Carga
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07/10/2010 00:00
Aguardando Conferência
-
23/09/2010 00:00
Aguardando Providências
-
11/08/2010 14:28
Carga Outro
-
23/07/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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19/05/2010 00:00
Aguardando Providências
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13/05/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
24/04/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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17/04/2009 00:00
Despacho Proferido
-
06/03/2009 00:00
Aguardando Conferência
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09/02/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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03/10/2008 00:00
Aguardando Prazo
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22/07/2008 00:00
Aguardando Prazo
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27/06/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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27/06/2008 00:00
Despacho Proferido
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02/04/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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31/03/2008 00:00
Despacho Proferido
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28/02/2008 00:00
Conclusos para despacho
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28/02/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
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25/02/2008 00:00
Aguardando Publicação
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20/02/2008 00:00
Despacho Proferido
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20/02/2008 00:00
Conclusos para despacho
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12/02/2008 00:00
Aguardando Providências
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26/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
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22/11/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
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27/09/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
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26/09/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
05/09/2007 00:00
Conclusos para despacho
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03/08/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
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02/08/2007 00:00
Aguardando Providências
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21/06/2007 00:00
Aguardando Providências
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14/06/2007 00:00
Despacho Proferido
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08/05/2007 00:00
Conclusos para despacho
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10/01/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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04/12/2006 00:00
Aguardando Providências
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23/11/2006 00:00
Despacho Proferido
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30/08/2006 00:00
Conclusos para despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
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