06/09/2025 08:06

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500117-44.2016.8.26.0037 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - R4C Administração Judicial Ltda e outro -

Vistos.

AGUARDE-SE SUSPENSO ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, diante da habilitação do crédito no processo falimentar - classificação de crédito público, nos termos do inciso V, § 4º do artigo 7º-A, da Lei nº 11.101, de 2005, incluído pela Lei nº 14.112, de 2020: Art. 7º-A.

Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII docapute no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 1º Para efeito do disposto nocaputdeste artigo, considera-se Fazenda Pública credora aquela que conste da relação do edital previsto no § 1º do art. 99 desta Lei, ou que, após a intimação prevista no inciso XIII docaputdo art. 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 2º Os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa poderão ser informados em momento posterior.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 3º Encerrado o prazo de que trata ocaputdeste artigo:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) I - o falido, os demais credores e o administrador judicial disporão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação para os fins desta Lei;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) II - a Fazenda Pública, ultrapassado o prazo de que trata o inciso I deste parágrafo, será intimada para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações previstas no referido inciso;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) IV - os créditos incontroversos, desde que exigíveis, serão imediatamente incluídos no quadro-geral de credores, observada a sua classificação;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) V - o juiz, anteriormente à homologação do quadro-geral de credores, concederá prazo comum de 10 (dez) dias para que o administrador judicial e a Fazenda Pública titular de crédito objeto de reserva manifestem-se sobre a situação atual desses créditos e, ao final do referido prazo, decidirá acerca da necessidade de mantê-la.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II docaputdo art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) III - a ressalva prevista no art. 76 desta Lei, ainda que o crédito reconhecido não esteja em cobrança judicial mediante execução fiscal, aplicar-se-á, no que couber, ao disposto no inciso II deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) IV - o administrador judicial e o juízo falimentar deverão respeitar a presunção de certeza e liquidez de que trata oart. 3º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III deste parágrafo;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) V - AS EXECUÇÕES FISCAIS PERMANECERÃO SUSPENSAS ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CONTRA OS CORRESPONSÁVEIS;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 desta Lei; e(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) VII - o disposto no art. 10 desta Lei será aplicado, no que couber, aos créditos retardatários.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 5º Na hipótese de não apresentação da relação referida nocaputdeste artigo no prazo nele estipulado, o incidente será arquivado e a Fazenda Pública credora poderá requerer o desarquivamento, observado, no que couber, o disposto no art. 10 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 6º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem no disposto nosincisos VIIeVIII docaputdo art. 114 da Constituição Federal.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 7º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Aguarde-se na fila 255 - Processo Sobrestado - 1 Ano - anotação - MASSA FALIDA.

Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), GIOVANA POLO FERNANDES (OAB 152689/SP)
26/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 07:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 07:48

Processo Suspenso por 1 ano
21/08/2025 11:12

Conclusos para decisão
18/08/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/05/2025 21:33

Suspensão do Prazo
30/04/2025 22:08

Suspensão do Prazo
21/04/2025 06:35

Expedição de Certidão.
10/04/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 08:49

Expedição de Certidão.
10/04/2025 08:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/02/2025 09:10

Conclusos para decisão
19/02/2025 19:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 07:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade
29/10/2024 13:59

Conclusos para decisão
28/10/2024 06:34

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 13:35

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
15/10/2024 12:34

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/09/2024 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2024 06:33

Expedição de Certidão.
09/09/2024 06:02

Juntada de Certidão
06/09/2024 12:50

Expedição de Carta.
04/09/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 08:58

Expedição de Certidão.
03/09/2024 08:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/08/2024 09:42

Conclusos para despacho
09/12/2023 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 06:42

Expedição de Certidão.
23/11/2023 05:00

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 18:49

Expedição de Certidão.
21/11/2023 18:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/11/2023 16:35

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:01

Conclusos para despacho
10/12/2021 22:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
10/12/2021 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/06/2021 22:13

Suspensão do Prazo
28/07/2020 10:20

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
28/07/2020 10:20

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
02/07/2020 23:47

Suspensão do Prazo
29/05/2020 22:57

Suspensão do Prazo
04/05/2020 23:25

Suspensão do Prazo
01/04/2020 22:50

Suspensão do Prazo
22/03/2020 04:29

Suspensão do Prazo
19/03/2020 03:37

Suspensão do Prazo
23/01/2020 01:41

Suspensão do Prazo
28/08/2019 00:33

Suspensão do Prazo
28/07/2019 12:18

Suspensão do Prazo
02/03/2019 21:53

Suspensão do Prazo
20/12/2018 03:18

Suspensão do Prazo
11/12/2018 13:04

Expedição de Certidão.
11/12/2018 11:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0981
11/12/2018 08:36

Decisão
10/12/2018 18:16

Conclusos para julgamento
03/12/2018 21:22

Suspensão do Prazo
03/12/2018 17:47

Conclusos para despacho
06/11/2018 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018 18:31

Expedição de Certidão.
01/11/2018 21:50

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2018 15:21

Conclusos para despacho
17/08/2018 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018 16:02

Expedição de Certidão.
07/08/2018 14:29

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2018 12:06

Conclusos para despacho
18/07/2018 11:31

Expedição de Certidão.
08/06/2018 01:18

Suspensão do Prazo
05/06/2018 23:18

Suspensão do Prazo
25/05/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2018 10:45

Expedição de Carta.
15/05/2018 10:45

Expedição de Carta.
08/05/2018 08:02

Expedição de Certidão.
27/04/2018 09:53

Expedição de Certidão.
26/04/2018 17:10

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2018 18:48

Conclusos para despacho
23/04/2018 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2018 11:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0981
23/04/2018 11:31

Expedição de Certidão.
17/04/2018 20:55

Decisão
16/04/2018 18:09

Conclusos para despacho
16/04/2018 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2018 12:02

Expedição de Certidão.
10/04/2018 21:01

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2018 16:44

Conclusos para despacho
13/03/2018 15:13

Juntada de Outros documentos
13/03/2018 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2018 13:20

Expedição de Certidão.
13/03/2018 13:20

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2018 11:33

Conclusos para despacho
22/01/2018 14:52

Juntada de Mandado
22/01/2018 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2017 19:11

Expedição de Mandado.
26/10/2017 11:11

Expedição de Certidão.
09/10/2017 20:21

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2017 17:02

Conclusos para despacho
05/10/2017 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2017 18:13

Expedição de Certidão.
02/10/2017 18:12

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2017 11:46

Conclusos para despacho
09/03/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2017 14:13

Expedição de Carta.
16/02/2017 09:57

Expedição de Certidão.
07/12/2016 23:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/12/2016 14:13

Conclusos para despacho
14/10/2016 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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