TJSP - 0006759-07.2003.8.26.0347
1ª instância - Foro 2 - Nucleo 4.0_Unidade 2 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 08:03
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0006759-07.2003.8.26.0347 (347.01.2003.006759) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Canadense Montag e Manutencao Industriais Ltda -
Vistos.
Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único.
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.
Ciência à Fazenda Pública.
Arquivem-se os autos definitivamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: CARLOS LUIZ GALVAO MOURA JUNIOR (OAB 129084/SP) -
26/08/2025 08:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 07:45
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 07:45
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
-
20/08/2025 14:55
Conclusos para julgamento
-
12/08/2025 01:21
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/08/2025 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
06/08/2025 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 06:53
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 04:26
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2025 11:54
Expedição de Certidão.
-
15/06/2025 11:53
Ato ordinatório
-
24/04/2025 11:50
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
28/01/2025 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
27/02/2018 17:30
Arquivado Provisoriamente
-
16/11/2017 16:26
Expedição de Certidão.
-
10/11/2016 16:54
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
05/10/2016 10:58
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
01/04/2016 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2016 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2016 08:22
Processo Suspenso por 1 ano
-
18/02/2016 14:26
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
13/01/2016 09:27
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
17/06/2015 15:56
Expedição de Certidão.
-
14/04/2015 15:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/04/2015 10:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/03/2015 18:00
Expedição de Mandado.
-
27/03/2015 18:00
Expedição de Mandado.
-
05/03/2015 19:33
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2014 12:16
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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03/09/2014 09:34
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
13/06/2014 12:04
Ato ordinatório
-
09/05/2014 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
09/05/2014 09:35
Transferência de Processo - Saída
-
09/05/2014 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
29/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2013 12:00
Expedição de Carta.
-
13/08/2013 11:59
Expedição de Carta.
-
13/08/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
09/05/2013 00:00
Aguardando Digitação
-
06/05/2013 00:00
Despacho Proferido
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
17/10/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
18/09/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
17/09/2012 00:00
Aguardando Providências
-
14/09/2012 00:00
Aguardando Providências
-
13/09/2012 14:37
Recebimento de Carga
-
18/07/2012 13:37
Carga Outro
-
18/07/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
22/06/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
04/06/2012 00:00
Aguardando Providências
-
29/03/2012 13:44
Recebimento de Carga
-
15/02/2012 13:37
Carga Outro
-
15/09/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
15/09/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
09/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
05/08/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
06/07/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2011 00:00
Aguardando Mandado
-
23/02/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/02/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
13/01/2011 00:00
Aguardando Providências
-
12/01/2011 18:42
Recebimento de Carga
-
12/01/2011 00:00
Despacho Proferido
-
11/01/2011 10:11
Carga Outro
-
02/12/2010 14:18
Recebimento de Carga
-
02/12/2010 00:00
Aguardando Conferência
-
24/11/2010 13:08
Carga Outro
-
11/11/2010 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
21/09/2010 00:00
Aguardando Providências
-
09/09/2010 12:30
Recebimento de Carga
-
09/09/2010 00:00
Aguardando Conferência
-
01/09/2010 13:48
Carga Outro
-
17/08/2010 00:00
Aguardando Providências
-
12/08/2010 00:00
Despacho Proferido
-
12/08/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
10/08/2010 18:41
Recebimento de Carga
-
13/04/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
12/02/2010 14:31
Carga Outro
-
10/02/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/02/2010 00:00
Aguardando Providências
-
25/01/2010 00:00
Despacho Proferido
-
04/12/2009 00:00
Aguardando Conferência
-
26/10/2009 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
07/10/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/10/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
05/10/2009 00:00
Despacho Proferido
-
02/10/2009 00:00
Aguardando Providências
-
23/09/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/09/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
19/08/2009 00:00
Aguardando Providências
-
13/08/2009 00:00
Despacho Proferido
-
06/07/2009 00:00
Aguardando Conferência
-
19/06/2009 00:00
Aguardando Providências
-
14/05/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
13/05/2009 00:00
Despacho Proferido
-
24/03/2009 00:00
Aguardando Conferência
-
19/02/2009 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
26/01/2009 00:00
Aguardando Providências
-
22/01/2009 00:00
Despacho Proferido
-
09/12/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
02/12/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
13/11/2008 00:00
Aguardando Intimação
-
16/10/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
01/10/2008 00:00
Aguardando Leilão
-
24/09/2008 00:00
Aguardando Intimação
-
17/09/2008 00:00
Aguardando Remessa
-
28/08/2008 00:00
Aguardando Intimação
-
13/08/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
17/06/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
17/06/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/06/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
10/06/2008 00:00
Despacho Proferido
-
28/03/2008 00:00
Aguardando Leilão
-
04/03/2008 00:00
Aguardando Intimação
-
26/02/2008 00:00
Aguardando Mandado
-
26/02/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/02/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
18/02/2008 00:00
Despacho Proferido
-
30/10/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
30/10/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/10/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
25/10/2007 00:00
Despacho Proferido
-
27/06/2007 00:00
Aguardando Mandado
-
25/06/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/06/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
13/06/2007 00:00
Despacho Proferido
-
10/05/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
07/02/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
05/02/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/01/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
24/01/2007 00:00
Despacho Proferido
-
16/01/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
20/10/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
07/08/2006 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
02/08/2006 00:00
Aguardando Registro de Sentença
-
24/07/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
24/02/2006 16:42
Andamento Zim
-
03/01/2006 16:33
Andamento Zim
-
05/12/2005 16:03
Andamento Zim
-
18/08/2005 17:43
Andamento Zim
-
27/07/2005 18:25
Andamento Zim
-
15/06/2005 09:51
Andamento Zim
-
14/06/2005 12:23
Andamento Zim
-
06/06/2005 11:07
Andamento Zim
-
15/03/2005 14:11
Andamento Zim
-
14/02/2005 13:33
Andamento Zim
-
10/02/2005 14:44
Andamento Zim
-
27/01/2005 13:03
Andamento Zim
-
13/12/2004 10:04
Andamento Zim
-
03/12/2004 14:31
Andamento Zim
-
18/11/2004 13:07
Andamento Zim
-
04/11/2004 11:38
Andamento Zim
-
29/09/2004 14:20
Andamento Zim
-
29/09/2004 13:08
Andamento Zim
-
05/07/2004 15:08
Andamento Zim
-
05/07/2004 15:07
Andamento Zim
-
08/06/2004 18:38
Andamento Zim
-
07/06/2004 12:38
Andamento Zim
-
31/05/2004 14:52
Andamento Zim
-
25/05/2004 16:59
Andamento Zim
-
30/04/2004 18:07
Andamento Zim
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29/04/2004 15:25
Andamento Zim
-
26/04/2004 13:48
Andamento Zim
-
25/03/2004 14:51
Andamento Zim
-
17/03/2004 15:08
Andamento Zim
-
02/03/2004 17:42
Andamento Zim
-
27/02/2004 12:07
Andamento Zim
-
25/02/2004 16:57
Andamento Zim
-
20/02/2004 15:17
Andamento Zim
-
17/02/2004 16:42
Andamento Zim
-
05/01/2004 12:09
Andamento Zim
-
05/12/2003 11:27
Andamento Zim
-
03/12/2003 10:19
Andamento Zim
-
02/12/2003 14:00
Andamento Zim
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
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