29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000488-27.2025.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Ricardo Momente e outro - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.

VOO NACIONAL.

CANCELAMENTO DE VOO DE IDA.

ATRASO DE CERCA DE 11 HORAS.

BAGAGEM EXTRAVIADA TEMPORARIAMENTE POR 48 HORAS.

BAGAGEM COM AVARIAS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.061,15 E DANOS MORAIS (R$ 8.000,00), PARA CADA AUTOR.

RECURSO DA RÉ TAM LINHAS AÉREAS AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MODALIDADE “CODESHARE” CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO DANOS MORAIS INDEVIDAMENTE ACOLHIDOS SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA SERVIÇO DE "CODESHARE" EM VOO OPERADO PELA COMPANHIA PASSAREDO, CONFIGURANDO A LEGITIMIDADE DA RÉ TAM INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DE AVARIA E DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO - CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO - FORTUITO INTERNO EVIDENCIADO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - SITUAÇÃO APTA A CAUSAR DESCONFORTO ALÉM DO MERO DISSABOR ATRASO DE MONTA, CERCA DE 11 HORAS APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - SITUAÇÃO COM APTIDÃO DE GERAR DANO MORAL - VALOR EXCESSIVO DA INDENIZAÇÃO NECESSÁRIO AJUSTE NO ARBITRAMENTO QUANTUM MELHOR AJUSTADO EM R$ 6.000,00, PARA CADA AUTOR - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - LUÍS EDUARDO LOCATELLI TRAMONTINA (OAB: 131062/RS) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:49

Prazo
28/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 18:40

Julgado Virtualmente
22/08/2025 20:43

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:15

Distribuído por sorteio
01/07/2025 09:15

Processo Cadastrado
27/06/2025 10:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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