29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036562-03.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Elisabeth Caetano Vieira de Campos Leme - Recorrido: Banco Csf S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

GOLPE DA MAQUININHA - AUTORA QUE FOI ABORDADA NA RUA POR UM VENDEDOR AMBULANTE E USOU SEU CARTÃO E SENHA PARA COMPRA DE PEQUENO VALOR, MAS AO CHEGAR EM SUA CASA VERIFICOU TRANSAÇÕES DE MONTANTES MUITO MAIS EXPRESSIVOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU A INDENIZAR OS DANOS MATERIAL (R$ 3.600,00) E MORAL (R$ 3.000,00).

RECURSO DA REQUERENTE - INSUFICIÊNCIA DA REPARAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL - EXISTÊNCIA DE ENCARGOS DECORRENTES DA FATURA NÃO PAGA.

IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA FALHA DO SERVIÇO DEVE CORRESPONDER AO PREJUÍZO DA CONSUMIDORA - ENCARGOS DECORRENTES DAS COMPRAS ILÍCITAS INTEGRAM OS DANOS MATERIAIS E DEVEM SER RESSARCIDOS - ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PEDIDO DA AUTORA PARA DETERMINAR O ESTORNO DO VALOR DOS ENCARGOS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciano Henrique do Prado (OAB: 179164/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:35

Prazo
28/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 18:45

Julgado Virtualmente
22/08/2025 17:02

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 13:54

Conclusos para despacho
25/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:40

Distribuído por sorteio
20/02/2025 16:12

Processo Cadastrado
13/02/2025 15:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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