TJSP - 1002711-80.2025.8.26.0358
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Mirassol
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002711-80.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Jessica Cristina Silva de Morais - MUNICIPIO DE MIRASSOL -
Vistos.
Nos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade é feito em primeiro grau, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE.
Assim, ante a tempestividade, RECEBO o recurso apresentado pelo requerido (fls. 251/261), no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com as homenagens e cautelas de estilo.
Int. - ADV: JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), JOSEANE QUEIROZ LIMA (OAB 218094/SP), NATALIA OLIVEIRA TOZO (OAB 313118/SP) -
27/08/2025 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 16:53
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 16:51
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
25/08/2025 16:31
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 16:29
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 23:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 22:48
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 22:47
Julgada Procedente a Ação
-
29/07/2025 15:50
Conclusos para julgamento
-
04/06/2025 19:08
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 12:37
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 11:20
Juntada de Petição de Réplica
-
22/05/2025 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 09:45
Ato ordinatório
-
21/05/2025 17:09
Juntada de Petição de contestação
-
08/05/2025 23:36
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 19:22
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 10:08
Expedição de Mandado.
-
08/05/2025 10:08
Recebida a Petição Inicial
-
07/05/2025 16:04
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 15:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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