TJSP - 1506160-27.2023.8.26.0562
1ª instância - 03 Fazenda Publica de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2025 08:46
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 04:50
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1506160-27.2023.8.26.0562 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Joao Carlos Antunes - Fls. 135/136: recebo os embargos declaratórios, eis que tempestivos, mas os desacolho por não vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade.
Apenas a título explicativo, esclareço que a mencionada decisão de fl. 89 é mera cópia da decisão proferida à fl. 50.
Naquela ocasião, o executado conseguiu demonstrar que aqueles lançamentos específicos eram derivados de terceiros, com depósito transitório em sua conta bancária com relação ao exercício de sua atividade profissional.
Por sua vez, a decisão de fl. 95, em análise aos documentos e lançamentos específicos do período do novo bloqueio, concluiu pela insuficiência da demonstração da impenhorabilidade, motivo pelo qual o pedido foi então indeferido.
O executado parece confundir a hipótese de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, que é relacionado ao tipo de conta bancária, com aquela do art. 833, IV, do CPC, que é relacionado à origem do numerário.
Ademais, a decisão de fl. 50 é relacionada a determinação de bloqueio de fl. 39, que atendeu ao pedido de penhora da exequente de fl. 19.
Já a decisão de fl. 95 é relacionada a determinação de bloqueio de fl. 70, que atendeu ao pedido de penhora da exequente de fl. 69. - ADV: CARLOS ALBERTO FRANCISCO DA COSTA (OAB 84315/SP) -
13/08/2025 17:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 17:22
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 17:22
Não conhecidos os embargos de declaração
-
13/08/2025 10:26
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 08:54
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 11:03
Conclusos para despacho
-
08/08/2025 11:02
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 11:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/08/2025 05:55
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 15:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 14:26
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 14:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2025 11:13
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 05:11
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 10:25
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 18:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 17:25
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 17:24
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
25/06/2025 10:42
Conclusos para decisão
-
25/06/2025 10:40
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 10:38
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
23/06/2025 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 11:28
Realizado Cálculo de Tributos
-
21/05/2025 11:13
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
20/05/2025 16:35
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 08:59
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 12:13
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 12:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
26/11/2024 04:12
Certidão de Publicação Expedida
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25/11/2024 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 11:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/11/2024 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2024 12:22
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 18:24
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 10:10
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2024 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 06:14
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 06:10
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2024 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2024 11:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/10/2024 01:33
Certidão de Publicação Expedida
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30/10/2024 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 17:14
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 17:14
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
29/10/2024 13:29
Conclusos para decisão
-
28/10/2024 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2024 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2024 16:54
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 16:52
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 16:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/10/2024 09:40
Conclusos para decisão
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25/10/2024 09:38
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 09:38
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
23/10/2024 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 11:11
Reativação de Processo Suspenso
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02/10/2024 10:28
Bloqueio/penhora on line
-
01/10/2024 14:30
Conclusos para decisão
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19/09/2024 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2024 02:26
Suspensão do Prazo
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17/03/2024 06:04
Suspensão do Prazo
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28/02/2024 09:01
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
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10/12/2023 10:39
Expedição de Certidão.
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29/11/2023 10:12
Expedição de Certidão.
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29/11/2023 10:03
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
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28/11/2023 14:05
Conclusos para decisão
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28/11/2023 13:06
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2023.
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01/11/2023 01:28
Suspensão do Prazo
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24/09/2023 12:41
Suspensão do Prazo
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18/09/2023 12:58
Expedição de Certidão.
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04/09/2023 14:40
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 14:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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28/08/2023 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2023 11:46
Expedição de Certidão.
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17/08/2023 10:18
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 10:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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08/05/2023 04:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/04/2023 17:40
Expedição de Carta.
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17/04/2023 16:13
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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17/04/2023 09:56
Conclusos para decisão
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14/04/2023 17:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2023
Ultima Atualização
24/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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