29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000658-69.2025.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Marly Virginia Felipini - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RMC.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DANOS MORAIS (R$ 3.000,00).

RECURSO DO RÉU AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS SITUAÇÃO NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS SUBSIDIARIAMENTE, VALOR EXCESSIVO IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.

IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE ADEQUADAMENTE RECONHECIDA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - COROLÁRIO É A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO SEM PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - APLICAÇÃO INAFASTÁVEL DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 42 DO CDC - INAPTIDÃO DO FATO PARA GERAR DANO MORAL - INOCORRÊNCIA DE GRAVAME À IMAGEM, INTIMIDADE OU À HONRA DA PESSOA - BAIXA MONTA DO VALOR MENSAL DESCONTADO (R$ 12,20) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO SUSTENTO DA PARTE AUTORA - CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 2020, COM VALOR DO MÚTUO DEPOSITADO NA CONTA DA REQUERENTE - AUTORA DEVERIA À ÉPOCA PROVIDENCIAR A CORREÇÃO DA SITUAÇÃO - OCORRÊNCIA NÃO EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO - DANOS MORAIS AFASTADOS - COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR COMPROVADAMENTE DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA E OS MONTANTES A SEREM RESTITUÍDOS CONSAGRADA EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Amanda Bornacina de Castro (OAB: 355015/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:18

Prazo
28/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 18:39

Julgado Virtualmente
22/08/2025 16:53

Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2025 08:39

Conclusos para despacho
02/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:35

Distribuído por sorteio
27/06/2025 16:34

Processo Cadastrado
26/06/2025 11:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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