29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017146-88.2024.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Gabriela Frangiosi da Silva - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO BANCÁRIO.

ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) - INSCRIÇÃO MANTIDA NO SCR MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LEGITIMIDADE DA CONDUTA DO RÉU.

RECURSO DA REQUERENTE - MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO NEGATIVA DEPOIS DO ACORDO E DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA - DEVER DO BANCO INDENIZAR.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - SCR QUE CONSTITUI CADASTRO QUE AVALIA A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO TOMADOR DE CRÉDITO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DADOS ACESSÍVEIS SOMENTE A TAIS EMPRESAS - EMBORA STJ ENTENDA QUE O SCR PODE ASSUMIR NATUREZA DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NESTE CASO A INSCRIÇÃO É LEGÍTIMA - DÍVIDA EXISTENTE AO TEMPO DA ANOTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES PRETÉRITAS, SALVO SE INCORRETAS - NO CASO, HISTÓRICO DA DÍVIDA CONSTANTE DO SCR RETRATA SITUAÇÃO VERÍDICA - MANUTENÇÃO DE LANÇAMENTOS ANTERIORES NO CAMPO PREJUÍZO QUE É LÍCITA - CADASTRO QUE SE PRESTA A REGISTRAR HISTÓRICO DE CRÉDITO E NÃO RETRATO ATUAL - NECESSIDADE DE MANTER OS DADOS PRETÉRITOS POR CINCO ANOS PARA ATENDER AOS FINS DESSE BANCO DE DADOS - EXCLUSÃO AUTOMÁTICA APÓS ESSE PRAZO (RESOLUÇÃO BACEN Nº 4571, DE 26/05/2017, REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 5037 DE 29/09/2022 C/C ART. 43, § 1º, CDC) - CONDUTA LÍCITA - DANO MORAL, ADEMAIS, NÃO CONFIGURADO - ANOTAÇÃO CONCOMITANTE FEITA POR OUTROS BANCOS NO SCR, CUJA LEGITIMIDADE NUNCA FOI NEGADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385, STJ - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95).

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Galvao do Amaral Neto (OAB: 56766/SC) - Diego de Sant'anna Siqueira (OAB: 299599/SP) - Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:35

Prazo
28/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 18:45

Julgado Virtualmente
23/08/2025 00:04

Julgamento Virtual Iniciado
26/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 19:58

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:23

Distribuído por sorteio
21/02/2025 14:36

Processo Cadastrado
14/02/2025 14:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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