09/09/2025 09:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007136-70.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Érik Henrique do Nascimento Lau - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: A) Declarar a inexigibilidade do débito discutido nos autos; B) Determinar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes relacionados ao débito em questão; C) Condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, desde a negativação indevida.

Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela autora, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC Esta sentença, servirá como OFÍCIO deste Juízo aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SCPC ou quaisquer outros), para cancelamento da restrição em questão, ficando o advogado do autor responsável pelo seu envio às instituições.

De modo a evitar a oposição descabida de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Expeça-se, ainda, se o caso, certidão de honorários aos advogados nomeados, que ficam arbitrados no valor máximo da tabela do convênio da DPESP/OAB.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo.

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

Campinas,18 de agosto de 2025. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)
20/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/07/2025 10:42

Mudança de Magistrado
16/07/2025 11:17

Conclusos para julgamento
16/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:53

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:03

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 18:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/10/2024 16:14

Conclusos para julgamento
18/10/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 21:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 14:20

Conclusos para julgamento
27/08/2024 14:19

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Alegações finais
29/05/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito
12/02/2024 20:18

Conclusos para decisão
25/01/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 23:37

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 14:18

Ato ordinatório
22/11/2023 11:25

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2023 23:28

Suspensão do Prazo
25/10/2023 08:05

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 09:20

Conclusos para decisão
11/10/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 15:55

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2023 14:38

Expedição de Carta.
04/09/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 09:23

Recebida a Petição Inicial
31/08/2023 10:27

Conclusos para decisão
30/08/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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