02/09/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004536-59.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Agnaldo Aparecido Larios - Vistas dos autos à parte autora para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a petição de fls. 23/25. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)
01/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:28

Ato ordinatório
30/08/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004536-59.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Agnaldo Aparecido Larios -

Vistos.

Fls. 16/17.

Recebo a emenda à inicial.

Tendo em vista a dispensa legal de custas em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial, o requerimento de justiça gratuita será analisado oportunamente, em eventual recurso do interessado.

Nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, fica dispensada a audiência de conciliação.

Desta feita, cite-se o requerido para, caso queira, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 12-A da Lei nº 9.099/95.

Havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá o requerido informar a respeito, observando-se que referida proposta não induz a confissão, nos termos do enunciado nº 76 do FONAJEF.

Para citação/intimação do requerido (Fazenda Pública Estadual/Municipal, ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo ou dos Municípios), deverão ser observados os Comunicados Conjuntos n. 508/2018 e 418/2020 (Portal Eletrônico), sendo inaplicável aos entes públicos o disposto no art. 246, § 1º-A do CPC.

Nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei n° 11.419/2006, no caso das Fazendas Públicas citadas/intimadas via Portal Eletrônico, o prazo para consulta é de 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, ao final do qual, não confirmada a leitura, considera-se automaticamente realizada a intimação, com início do prazo para apresentação da defesa.

Int. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)
27/08/2025 21:39

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:27

Expedição de Mandado.
26/08/2025 13:27

Recebida a Petição Inicial
22/08/2025 09:44

Conclusos para despacho
21/08/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:50

Determinada a emenda à inicial
05/08/2025 14:48

Conclusos para decisão
04/08/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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