02/09/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004830-69.2018.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - Carlos Roberto Carneiro - Eunice de Araujo Amorim - Trata-se de pedido de acionamento do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), regulamentado no âmbito deste Eg.

Tribunal de Justiça, nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022.

Possibilita o SNIPER a realização de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, a partir das bases de dados até então integradas ao sistema (Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, Tribunal Superior Eleitoral - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados, Controladoria-Geral da União - informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência, Agência Nacional de Aviação Civil - Registro Aeronáutico Brasileiro, Tribunal Marítimo - embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro, dentre outras).

Acerca da utilização da ferramenta em questão, já se pronunciou o Eg.

TJ/SP, no sentido de ser cabível seu deferimento sem que haja o esgotamento dos demais meios de localização de patrimônio (SISBAJUD, RENAJUD etc.), conferindo-se, assim, maior efetividade à execução, em conformidade com o poder geral de cautela do órgão julgador, que há de adotar os meios necessários à célere satisfação da execução.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa via SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos.

Descabimento.

Ferramenta devidamente implementada.

Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistema SNIPER.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2292878-57.2022.8.26.0000; Relator: Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 12/01/2023) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de acionamento do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

Proceda-se à consulta junto ao sistema SNIPER, em nome da parte executada Eunice de Araujo Amorim, CPF/CNPJ n.º *70.***.*07-56.

Com a resposta, manifeste-se o exequente.

Aguarde-se, a seguir, a manifestação por 30 dias.

Tendo em vista que se encerrou o prazo de suspensão de 1 ano fixado a fls.193/194, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional remanescente, contado na forma do art. 921, §4º, do CPC, isto é, até 06/02/2029.

Intimem-se. - ADV: CARLOS ROBERTO CARNEIRO (OAB 357122/SP), LAURINDO DE OLIVEIRA (OAB 212087/SP)
01/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:01

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:55

Suspensão do Prazo
21/07/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 16:44

Expedição de Mandado.
23/05/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 14:32

Conclusos para decisão
16/05/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 04:59

Suspensão do Prazo
16/02/2025 05:01

Suspensão do Prazo
20/12/2024 21:21

Suspensão do Prazo
15/12/2024 10:53

Suspensão do Prazo
27/10/2024 14:12

Suspensão do Prazo
29/08/2024 16:22

Autos no Prazo
10/05/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:42

Ato ordinatório
02/02/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 16:09

Ato ordinatório
16/01/2024 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2023 23:55

Suspensão do Prazo
19/11/2023 07:52

Suspensão do Prazo
31/10/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 16:27

Expedição de Mandado.
30/10/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 12:36

Conclusos para despacho
29/09/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 23:14

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 16:50

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
30/06/2023 16:36

Conclusos para despacho
05/06/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2023 00:06

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 06:10

Ato ordinatório
12/05/2023 06:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2023 14:31

Expedição de Mandado.
04/04/2023 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2023 21:29

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 13:32

Ato ordinatório
29/03/2023 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2023 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 22:27

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 13:26

Expedição de Mandado.
14/03/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 09:58

Conclusos para decisão
03/03/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 21:50

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 12:19

Ato ordinatório
03/02/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 09:46

Expedição de Certidão.
26/01/2023 23:29

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 16:44

Conclusos para despacho
20/01/2023 09:40

Juntada de Ofício
05/12/2022 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 15:08

Expedição de Certidão.
07/11/2022 23:44

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 15:10

Conclusos para decisão
28/10/2022 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 11:38

Juntada de Ofício
13/10/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 22:16

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 07:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2022 07:45

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 21:48

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 18:10

Determinada Requisição de Informações
04/10/2022 15:00

Conclusos para despacho
12/09/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 22:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2022 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 22:09

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 08:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2022 08:13

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 09:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/07/2022 12:15

Bloqueio/penhora on line
06/07/2022 16:06

Conclusos para decisão
29/06/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 20:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 23:13

Conclusos para despacho
10/05/2022 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 10:57

Juntada de Mandado
20/04/2022 10:36

Expedição de Mandado.
08/04/2022 22:13

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 11:09

Determinada a Citação em Novo Endereço
07/04/2022 11:15

Conclusos para despacho
14/03/2022 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 23:22

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 07:38

Ato ordinatório
11/03/2022 07:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2022 16:27

Expedição de Mandado.
18/02/2022 21:58

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 19:11

Decisão
17/02/2022 17:37

Conclusos para decisão
09/12/2021 15:21

Conclusos para despacho
06/12/2021 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2021 14:25

Suspensão do Prazo
11/11/2021 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2021 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 14:54

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 17:43

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2021 23:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2021 22:53

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 22:51

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 21:36

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 21:33

Expedição de Ofício.
17/08/2021 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2021 12:04

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 08:27

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2021 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2021 18:42

Expedição de Ofício.
24/06/2021 15:17

Decisão
17/06/2021 16:49

Conclusos para decisão
17/06/2021 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 11:28

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2021 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2021 16:23

Decisão
31/05/2021 10:22

Conclusos para despacho
22/04/2021 03:46

Suspensão do Prazo
16/03/2021 09:49

Juntada de Outros documentos
01/03/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 10:38

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2021 10:38

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2021 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2021 17:33

Decisão
04/02/2021 15:42

Conclusos para despacho
04/02/2021 15:27

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/02/2021 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 11:46

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
06/10/2020 11:22

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2020 11:22

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2020 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2020 22:19

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 22:19

Juntada de Outros documentos
27/08/2020 15:47

Decisão
27/08/2020 15:35

Conclusos para despacho
27/08/2020 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 12:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2020 12:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2020 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2020 22:05

Decisão
19/08/2020 09:21

Conclusos para despacho
24/07/2020 10:58

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2020 10:58

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2020 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2020 12:20

Ato ordinatório
20/07/2020 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2020 07:48

Suspensão do Prazo
11/05/2020 20:43

Expedição de Mandado.
07/04/2020 17:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2020 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2020 06:25

Suspensão do Prazo
03/03/2020 09:26

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2020 09:26

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2020 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2020 15:55

Decisão
20/02/2020 11:21

Conclusos para despacho
05/02/2020 01:19

Suspensão do Prazo
22/01/2020 10:54

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 10:54

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2020 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2019 16:47

Juntada de Certidão
21/11/2019 16:44

Juntada de Ofício
21/11/2019 16:44

Juntada de Outros documentos
02/10/2019 12:36

Juntada de Ofício
02/10/2019 12:36

Juntada de Outros documentos
02/10/2019 12:36

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 09:20

Determinada Requisição de Informações
14/08/2019 18:27

Conclusos para despacho
12/08/2019 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 12:38

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2019 12:38

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2019 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2019 09:10

Proferido Despacho
11/07/2019 22:54

Conclusos para despacho
06/06/2019 11:29

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2019 11:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2019 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2019 15:26

Ato ordinatório
31/05/2019 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2019 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2019 22:09

Expedição de Mandado.
24/04/2019 18:39

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2019 18:39

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2019 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2019 09:15

Proferido Despacho
09/04/2019 16:21

Conclusos para despacho
02/04/2019 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2019 12:22

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2019 12:22

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2019 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2019 11:41

Ato ordinatório
21/02/2019 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2019 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2019 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2019 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2019 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2019 11:32

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2019 11:32

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2019 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2019 16:47

Expedição de Mandado.
01/11/2018 17:37

Recebida a Petição Inicial
01/11/2018 14:40

Conclusos para despacho
25/10/2018 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 09:41

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2018 09:41

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2018 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2018 09:13

Proferido Despacho
05/10/2018 14:41

Conclusos para despacho
05/10/2018 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2018

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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