28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029487-52.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Paula Silva Novais - Banco Bradescard S/A - Ao(s) apelado(s) para contrarrazões, após subam. - ADV: FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO (OAB 391932/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
27/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029487-52.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Paula Silva Novais - Banco Bradescard S/A - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução de mérito, julgo PROCEDENTE a ação, para: 1 - DECLARAR inexigível o débito descrito na petição inicial. 2 - DETERMINAR, em tutela de urgência (art. 300, CPC), que o réu proceda ao cancelamento da inscrição indevida no valor de R$ 53.377,00 (cinquenta e três mil, trezentos e setenta e sete reais), junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, por ora, a R$ 10.000,00. 3 - CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o presente arbitramento (Súmula 362, STJ), computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir do evento danoso, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Em face da sucumbência experimentada, arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da autora, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação (inclusive dos valores declarados inexigíveis), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E.

TJSP.

Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo.

P.R.I.C.

São Paulo, 19 de agosto de 2025. - ADV: VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO (OAB 391932/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
26/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:46

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 14:08

Conclusos para julgamento
19/08/2025 13:57

Conclusos para decisão
19/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 09:24

Conclusos para decisão
25/07/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:05

Trânsito em Julgado às partes
29/04/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 16:11

Julgada Procedente a Ação
25/04/2025 11:15

Conclusos para julgamento
25/04/2025 10:45

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.
22/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 11:17

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:05

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 18:52

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:40

Expedição de Mandado.
31/10/2024 17:40

Não Concedida a Medida Liminar
30/10/2024 10:52

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 20:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 14:22

Conclusos para decisão
15/10/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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