08/09/2025 07:24

Conclusos para despacho
05/09/2025 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033014-70.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vania Inácio dos Santos - Notre Dame Intermédica Saúde S.A -

Vistos.

Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)".

No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019).

Tendo em vista o certificado pela DD.

Serventia às fls.230, o recurso é inadmissível.

Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)".

Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais.

A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau.

O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado.

Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios.

Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje.

Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária.

Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)".

Intimem-se. - ADV: FABIO NASCIMENTO PESSINA (OAB 389165/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)
27/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:32

Não recebido o recurso
25/08/2025 16:25

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:50

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 19:30

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 11:25

Conclusos para julgamento
02/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 11:25

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:24

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 11:24:42, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/04/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 08:20

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:50

Expedição de Carta.
12/12/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 12:43

Ato ordinatório
11/12/2024 12:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 11:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/11/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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