28/08/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004505-67.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Glaucia Maria Dante Barbosa - Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para: a) condenar a requerida a recalcular o(s) quinquênio(s) devido(s) à parte autora, fazendo-o incidir sobre o Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), mediante prévio apostilamento; b) condenar a requerida à obrigação de pagar quantia incerta consistente na diferenças resultantes da revisão acima determinada desde cada pagamento, respeitada a prescrição quinquenal, até o apostilamento, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora pela Caderneta de Poupança, a contar do vencimento de cada parcela paga a menor até 08 de dezembro de 2021.

Na sequência, a partir de 09 de dezembro de 2021, nos termos da Emenda Constituciona1 nº 131/21, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, desde a citação até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Extingo, por consequência, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários nesta fase.

P.I. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
27/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:57

Julgada Procedente a Ação
28/11/2024 17:43

Conclusos para julgamento
13/11/2024 12:40

Conclusos para despacho
12/11/2024 19:45

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 11:32

Ato ordinatório
08/11/2024 15:26

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 16:22

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:19

Expedição de Mandado.
25/10/2024 15:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/10/2024 16:32

Conclusos para decisão
21/10/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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