20/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505163-28.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gilka Coindres Braga Antunes -

Vistos. 1.

Visto que a tentativa de bloqueio de valor resultou frutífera, intime-se a parte executada, via publicação DJE (LEF, art. 12º), caso possua representante judicial nos Autos ou, na inexistência, via postal - cod. modelo 505000 (LEF, art. 12, §1º), no endereço em que devidamente citado(a), acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros de sua titularidade através do sistema SISBAJUD, bem como do prazo de 5 (cinco) dias para comprovar eventual excesso ou alegar impenhorabilidade (Art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), apresente impugnação ao bloqueio, ou para, querendo, apresente, no prazo legal de 30 (trinta) dias, embargos à execução fiscal, contados da intimação (art. 16, da Lei 6.830/80).

Em caso de apresentação de embargos, deverá a parte garantir integralmente o juízo.

Frise-se ainda que havendo intimação, via postal, considerar-se-á a intimação realizada, ainda que restada infrutífera, em aplicação ao o disposto no art. 274, § único do CPC. 2.

Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação da parte executada, certifique-se, circunstância em que fica convertida a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC).

Por conseguinte, providencie a Serventia a transferência do importe bloqueado nos autos para conta à disposição do Juízo, a fim de possibilitar a correção monetária do valor constrito, encaminhando os autos à fila própria (Sisbajud - Ag.

Transferência). 3.

Após, intime-se a exequente, via portal eletrônico para, no prazo legal de 30 (trinta) dias, apresentar o formulário de MLE, para fins de levantamento do valor, em seu favor, ficando desde já deferida a pretensão neste sentido, bem como, na mesma oportunidade, apresentar memória de cálculo atualizada, descontando-se os valores já penhorados.

Comprovado o levantamento, tornem os Autos conclusos.

Intimem-se.

Caraguatatuba, 15 de agosto de 2025. - ADV: WASHINGTON MARTINS CARVALHO (OAB 381386/SP)
19/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 19:11

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 13:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/01/2025 10:08

Mudança de Magistrado
14/11/2024 19:10

Bloqueio/penhora on line
14/11/2024 12:11

Conclusos para decisão
29/10/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 07:03

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:03

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
15/10/2024 12:01

Expedição de Certidão.
10/09/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:35

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:34

Decisão Determinação
02/09/2024 09:47

Conclusos para despacho
02/09/2024 09:37

Mudança de Magistrado
30/08/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 18:21

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/07/2024 16:26

Conclusos para despacho
19/07/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 19:38

Expedição de Certidão.
17/07/2024 19:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/07/2024 10:49

Conclusos para despacho
16/02/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2024 06:13

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:53

Expedição de Carta.
23/01/2024 19:28

Decisão Determinação
23/01/2024 11:40

Conclusos para decisão
09/05/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 06:57

Expedição de Certidão.
16/04/2023 08:22

Expedição de Certidão.
16/04/2023 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2023 15:15

Expedição de Carta.
21/03/2023 15:15

Expedição de Carta.
11/03/2023 18:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/03/2023 10:53

Conclusos para decisão
23/11/2022 01:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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