03/09/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031446-19.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ariely Lopes de Castro - BANCO BRADESCO S/A -

Vistos.

Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)".

No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019).

Tendo em vista o certificado pela DD.

Serventia, o recurso é inadmissível.

Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)".

Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais.

A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau.

O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado.

Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios.

Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje.

Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária.

Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)".

Intimem-se. - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA JANUARIA KSEBI (OAB 465441/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), DANIEL YASSUDA (OAB 494914/SP)
27/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:25

Não recebido o recurso
26/08/2025 11:34

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
25/07/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/06/2025 14:14

Conclusos para julgamento
27/05/2025 13:48

Conclusos para decisão
06/05/2025 22:46

Suspensão do Prazo
27/04/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 16:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/03/2025 12:02

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 19:32

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 10:00

Ato ordinatório
27/02/2025 09:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 10:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
16/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/02/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:44

Recebida a Emenda à Inicial
04/02/2025 16:12

Conclusos para despacho
02/02/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 20:09

Determinada a emenda à inicial
08/11/2024 15:33

Conclusos para despacho
07/11/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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