29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110871-06.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Krislaine Izidio da Silva - Impetrado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional Iv - Lapa - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Indeferiram.

V.

U. - MANDADO DE SEGURANÇA.

INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 77 DO STF.

POSSIBILIDADE RESTRITA APENAS PARA CASOS DE DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA, PROFERIDA EM ABUSO DE PODER OU COM FLAGRANTE ILEGALIDADE. - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º.

E 5º.

DA LEI 12016/2009.

SÚMULA 376 DO STJ.

ENUNCIADO 62 DO FONAJE.

HIPÓTESE INOCORRENTE NOS AUTOS.

INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA.

DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Zanelli Aguiar (OAB: 260930/SP) - Carlos Eduardo de Souza Silva (OAB: 386611/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:49

Prazo
28/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:42

Julgado Virtualmente
11/08/2025 10:22

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 09:51

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:08

Distribuído por sorteio
28/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:54

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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