29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110950-82.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Cajamar - Agravante: Rita Lopes da Silva - Agravado: Cintia Xavier dos Santos Alves - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA - AR ASSINADO POR TERCEIRO NO ENDEREÇO RESIDENCIAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE - VALIDADE DO ATO CITATÓRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - RECURSO PROVIDO.

CONFORME O ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE, A CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PARTE É EFICAZ PARA EFEITO DE CITAÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO O RECEBEDOR.

NO CASO, A CORRESPONDÊNCIA FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA PARTE AGRAVADA, RECEBIDA E ASSINADA POR PORTEIRO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO, INEXISTINDO RECUSA OU INDÍCIO DE PREJUÍZO À DEFESA, RAZÃO PELA QUAL SE RECONHECE A VALIDADE DA CITAÇÃO E A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Fernandes da Silva (OAB: 282775/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 14:32

Prazo
28/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:37

Julgado Virtualmente
15/08/2025 15:58

Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2025 13:36

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:35

Distribuído por sorteio
30/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:51

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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