21/08/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000421-79.2025.8.26.0562 (processo principal 1028452-63.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - PIL (UK) limited representado por Unimar Agenciamentos Marítimos Ltda - Saga Logistics do Brasil Ltda -

Vistos.

Fls. 114/119: INTIME-SE a Parte Executada para que, no prazo de 15 dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), bem como forneça informações comprovadas a respeito do efetivo funcionamento da empresa executada (item1-fls. 115).

A multa de que trata o Artigo 774, inciso V, do CPC, tem origem em ato personalíssimo do devedor, no que insuficiente a sua intimação na pessoa do Advogado.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA APRESENTAR A LOCALIZAÇÃO DO ATIVO IMOBILIÁRIO PARA POSTERIOR PENHORA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EVENTUAL MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 774, V, CPC).

Procedência do inconformismo.

Em se tratando do estabelecimento de uma obrigação de fazer, que é ato personalíssimo, afigura-se insuficiente que a intimação seja realizada tão somente ao advogado, sendo, portanto, defeso que se prescinda da comunicação pessoal do devedor, especialmente quando fixada sanção pecuniária.

Hipótese de reforma da decisão agravada.

Recurso provido. (TJSP; AI 2066815-47.2020.8.26.0000; Ac. 13576280; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Jacob Valente; Julg. 20/05/2020; DJESP 03/06/2020; Pág. 2354).

INTIME-SE o Devedor, por ora, pelo seu Patrono.

Intime-se.

Santos, 19 de agosto de 2025. - ADV: CRISTINA WADNER D´ANTONIO GONÇALVES (OAB 164983/SP), RUBIANE SILVA NASCIMENTO MASSA (OAB 265868/SP), CESAR LOUZADA (OAB 275650/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), LUANA SILVA D'ANTONIO (OAB 530906/SP)
20/08/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 10:52

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 15:28

Juntada de Ofício
08/08/2025 15:28

Juntada de Ofício
07/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 10:16

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 13:59

Conclusos para decisão
01/08/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 06:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 09:59

Conclusos para decisão
18/07/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 04:11

Juntada de Certidão
10/06/2025 09:03

Expedição de Carta.
09/06/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 06:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 10:39

Conclusos para despacho
04/04/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 09:42

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:50

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 12:24

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 14:57

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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