TJSP - 1058464-97.2024.8.26.0506

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058464-97.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – Sindnapi - Recorrida: Eliana Terezinha Oliveira - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS PELA REQUERIDA, SEM CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENANDO A REQUERIDA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA DOBRADA.

INCONFORMISMO DA REQUERIDA.

AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO MORAL "IN RE IPSA" NOS CASOS DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO À QUAL A PARTE NÃO ESTÁ VINCULADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, TEMA 59.

A QUESTÃO EM DEBATE CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, (II) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONSUMIDORA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA E (III) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

A PRELIMINAR AVENTADA DEVE SER RECHAÇADA, POIS NÃO CONSTAM ASSINATURAS DA PARTE AUTORA NO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, SENDO, PORTANTO, INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

NO MÉRITO, INCUMBIA À RECORRENTE DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO VÁLIDA E A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA OS DESCONTOS EM DISCUSSÃO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO DE FORMA SATISFATÓRIA.

A GRAVAÇÃO APRESENTADA É SUPERFICIAL, SEM DETALHAMENTO CONTRATUAL E TAMPOUCO É APTA A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE PESSOA IDOSA.

INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA.

DE RIGOR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, PORQUANTO NÃO CARACTERIZADO ENGANO JUSTIFICÁVEL.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB: 277771/SP) - Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 177889/SP) - Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP) - Neila Nascimento Ferreira (OAB: 55828/BA) - 16º Andar, Sala 1607