TJSP - 0000019-88.2024.8.26.0414
1ª instância - Vara Unica de Palmeira D Oeste
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000019-88.2024.8.26.0414 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0000807-91.2014.8.26.0531 - Vara Única do Foro da Comarca de Santa Adélia) - Banco do Brasil S.A. - Waldenir Castilho e outros - Fl. 325/326: Trata-se de impugnação ao valor dos honorários periciais estimado pelo perito judicial nomeado a fl. 320 para avaliação do imóvel penhorado nos autos de origem nº 0000807-91.2014.8.26.0531 em que requer, por consequência, sua redução para R$ R$ 8.100,00.
Intimado (fl. 332), o perito judicial reiterou seu pedido de fixação de 10 salários mínimos (R$ 14.120,00).
Pois bem.
In casu, não se desconhece a inexistência de critérios objetivos capazes de nortear a fixação do valor dos honorários periciais, de modo que, para um arbitramento apropriado, este deve ser apreciado sob os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.
Desse modo, os honorários devem ser arbitrados em conformidade com a complexidade do trabalho a ser efetivado e o tempo despendido, observando-se o grau de zelo do profissional e a importância da causa.
Na presente hipótese, o perito judicial foi nomeado para avaliação de um imóvel rural penhorado por termo nos autos de origem nº 0000807-91.2014.8.26.0531, conforme cópia de fl. 134/135, oportunidade em que postulou a fixação no valor de 10 salários mínimos, sem explicar ou detalhar as horas técnicas que seriam necessárias para o trabalho de avaliação e respectiva complexidade (fl. 320 e 333).
Logo, em que pese a manifestação do perito, tem-se que a sua proposta se mostra exorbitante, razão pela qual arbitro os honorários periciais em 06 salários mínimos, quantia esta que não inviabiliza o trabalho do perito e, por consequência, não significa desvalorização do seu trabalho, nem onera demasiadamente a parte executada, sem prejuízo de eventual complementação, se o caso.
Nesse sentido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento - Penhora de imóveis - Decisão de primeiro grau que homologa valor de honorários do avaliador - Agravo interposto pela exequente - Valor que se afigura elevado - Necessidade de harmonização com a natureza e a complexidade do trabalho - Redução, com possibilidade de parcelamento - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2190436-42.2024.8.26.0000, da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do Des.
CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, j. 29 de novembro de 2024) Assim, intimem-se os executados para depósito do valor ora arbitrado, bem como dê-se ciência ao perito judicial acerca da presente decisão.
Intime-se. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), ANDRÉ CASTILHO (OAB 196408/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), ANDRÉ CASTILHO (OAB 196408/SP), ANDRÉ CASTILHO (OAB 196408/SP), ANDRÉ CASTILHO (OAB 196408/SP) -
28/08/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 08:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 09:05
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 15:20
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 14:13
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2024 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2024 09:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/11/2024 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 09:28
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2024 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 22:15
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2024 14:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/10/2024 14:18
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 22:09
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2024 16:21
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2024 08:15
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
10/07/2024 11:19
Conclusos para decisão
-
01/07/2024 10:20
Conclusos para despacho
-
01/07/2024 10:17
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2024 13:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/06/2024 13:25
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 06:06
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2024 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2024 11:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/06/2024 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2024 08:51
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2024 10:27
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 07:06
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 11:30
Juntada de Petição de Contra-razões
-
17/05/2024 22:57
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2024 13:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/05/2024 17:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/05/2024 20:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2024 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2024 08:35
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2024 15:49
Conclusos para despacho
-
23/04/2024 15:26
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 14:10
Juntada de Petição de Contra-razões
-
15/04/2024 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2024 14:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/04/2024 16:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/04/2024 22:15
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2024 16:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/04/2024 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2024 09:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/03/2024 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 20:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2024 09:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/03/2024 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 10:19
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2024 00:38
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2024 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2024 08:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2024 13:50
Conclusos para decisão
-
06/03/2024 10:17
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 22:25
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2024 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2024 08:28
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2024 13:49
Conclusos para despacho
-
21/02/2024 13:26
Conclusos para despacho
-
20/02/2024 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 21:58
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2024 09:09
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2024 11:36
Conclusos para despacho
-
31/01/2024 10:43
Conclusos para despacho
-
30/01/2024 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 22:53
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2024 10:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/01/2024 15:25
Conclusos para despacho
-
11/01/2024 13:39
Distribuído por sorteio
-
11/01/2024 13:36
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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