TJSP - 4000332-51.2025.8.26.0541
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Santa Fe do Sul
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 4000332-51.2025.8.26.0541/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) RECORRENTE: VALENTIM EMILIO BELATI (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB SP355873)RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU)ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Local: São Paulo -
09/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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02/09/2025 02:42
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
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01/09/2025 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
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01/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000332-51.2025.8.26.0541/SP RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. Tendo em vista os documentos colacionados aos autos, DEFIRO ao requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça, haja vista estar comprovada sua situação de hipossuficiência econômica.
Anote-se. No mais, porque tempestivo, recebo o recurso interposto pela parte VALENTIM EMILIO BELATI, no efeito devolutivo e suspensivo, desacompanhado de preparo por tratar-se de beneficiário(a) da Assistência Judiciária.
Intime-se o(a) recorrido(a), para apresentar contrarrazões no prazo de dez dias (art. 42 da Lei 9099/95).
Com as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo sem sua apresentação, remetam-se os autos ao C.
Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com nossas homenagens.
Intimem-se. -
29/08/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/08/2025 15:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALENTIM EMILIO BELATI. Justiça gratuita: Deferida.
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29/08/2025 15:41
Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 36
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29/08/2025 15:41
Recebido o recurso de Apelação
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29/08/2025 15:10
Conclusos para decisão
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27/08/2025 02:31
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
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26/08/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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26/08/2025 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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26/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
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26/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000332-51.2025.8.26.0541/SP AUTOR: VALENTIM EMILIO BELATIADVOGADO(A): MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB SP355873) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
De acordo com o artigo 42, parágrafo 1º, da Lei 9099/95, o preparo será feito independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção.
No presente caso, a parte recorrente, ao interpor o recurso, pugnou pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
Da gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".
A despeito da redação do dispositivo supra, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada.
Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três) salários mínimos (teto utilizado pela Defensoria Pública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios.
Caso seja inferior, a necessidade é presumida.
A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E.
Tribunal de Justiça de São Paulo.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício.
Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3 salários mínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais.
O critério utilizado por algumas Câmaras deste E.
TJSP e por este Relator é o de que a gratuidade só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três) salários mínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados.
Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, intime-se a parte requerente para que apresente seus comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (se não houver folha de pagamento, deverá apresentar extratos de todas as contas bancárias e declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido, bem como de reconhecimento de deserção do recurso.
Intimem-se. -
25/08/2025 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 10:25
Determinada a intimação
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25/08/2025 09:40
Conclusos para decisão
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25/08/2025 08:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 26 Justiça gratuita: Requerida
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25/08/2025 08:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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25/08/2025 02:43
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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22/08/2025 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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21/08/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/08/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/08/2025 17:10
Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto
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21/08/2025 15:44
Conclusos para julgamento
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21/08/2025 02:39
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
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20/08/2025 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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20/08/2025 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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20/08/2025 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
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19/08/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 16:07
Ato ordinatório praticado
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19/08/2025 15:04
Juntada de Petição
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18/08/2025 18:18
Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)
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29/07/2025 02:25
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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29/07/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
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29/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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25/07/2025 02:30
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
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24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
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23/07/2025 08:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/07/2025 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 08:49
Determinada a citação
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22/07/2025 16:44
Conclusos para decisão
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22/07/2025 11:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALENTIM EMILIO BELATI. Justiça gratuita: Requerida.
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22/07/2025 10:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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